14/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FÉLIX DE CAMPOS CASTRO (OAB 3991/AL) - Processo 0700231-70.2020.8.02.0028 - Inquérito Policial - Falsificação de documento particular - INDICIANTE: B1Policia Civil do Estado de AlagoasB0 - INDICIADA: B1Bomar Girlene Santiago MonteiroB0 - VÍTIMA: B1Maria Aparecida de Oliveira AndradeB0 - Por fim, passou a MM.

Juíza a deliberar: "O Acordo de Não Persecução Penal ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.964, de 2019, consiste em um negócio jurídico processual, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, ou réu, com seu defensor, com o objetivo de evitar a persecução penal em juízo ou o trânsito em julgado desta.

Ante o exposto, com base no art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em benefício de BOMAR GIRLENE SANTIAGO MONTEIRO, apresentado nessa audiência para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Ao cartório desse juízo, adote-se a seguinte providência: registro desta sentença para impedir que o investigado seja novamente beneficiado com o instituto da não persecução penal durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 28-A, III, do CPP.

Promova-se a execução do ANPP no SEEU, nos termos do art. 838 e art. 839 do PROVIMENTO Nº13, DE 24 DE MAIO DE 2023 - Código de Normas deste Tribunal.

Após cumprimento das medidas determinadas, suspenda-se o processo e mantenha-o suspenso aguardando cumprimento do acordo.

Providências necessárias." Nada mais havendo mandou a MM.

Juíza que encerrasse o presente termo.

Eu, Lucas Kildery da Silva Amancio, Assessor de Juiz digitei e subscrevo.

Viviane Coutinho Leal Juíza de Direito
11/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/07/2025 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/06/2025 12:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/06/2025 12:41

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:41

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 22:41

Despacho de Mero Expediente
27/05/2025 19:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
18/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2024 19:41

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:47

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 13:14

Expedição de Ofício.
27/05/2022 13:14

Visto em Autoinspeção
22/04/2021 12:09

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 09:53

Expedição de Ofício.
18/06/2020 23:18

Despacho de Mero Expediente
09/06/2020 08:14

Conclusos para despacho
09/06/2020 08:12

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2020 01:07

Expedição de Certidão.
26/05/2020 23:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2020 23:36

Expedição de Certidão.
26/05/2020 23:35

Despacho de Mero Expediente
21/05/2020 15:02

Conclusos para despacho
21/05/2020 15:02

Conclusos para despacho
21/05/2020 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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