20/08/2025 22:25

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
20/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 03:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 65495A/SC), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0700108-63.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Antonio Barbosa dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
06/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 65495A/SC) - Processo 0700108-63.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Antonio Barbosa dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Diante do exposto, AFASTO AS PRELIMINARES, ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação, desde que não alcançados pela prescrição (descontos realizados desde 01 de março de 2019 -- cinco anos anteriores à propositura da ação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 375 e o valor nominal das compras realizadas pela parte autora com o cartão de crédito consignado discutido no feito (fls. 271/373), atualizado pelo INPC desde cada creditamento.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
11/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
20/12/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 11:49

Despacho de Mero Expediente
10/12/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 17:59

Despacho de Mero Expediente
04/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 13:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2024 13:10:54, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
01/07/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 11:13

Expedição de Carta.
11/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
01/04/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 11:01

Decisão Proferida
01/03/2024 16:07

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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