14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MILLENA HANNAH DE BRITO LINS (OAB 18601/AL) - Processo 0701002-13.2025.8.02.0080 - Tutela Antecipada Antecedente - Análise de Crédito - REQUERENTE: B1Marcelo Hugo LinsB0 - 1.

Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC), eis que não obstante se cuide de técnica de instrução processual, a parte Demandante não indicou os elementos de convicção que deseja ver acostados aos autos pelo fornecedor - impossibilitando, por conseguinte, o acesso da parte adversa à ampla defesa (art. 5°, LV, CF/88), visto que o decreto genérico de inversão implicaria prejuízo ao exercício do direito de produzir provas. 2.

Quanto ao pedido de liminar, em que pese as judiciosas argumentações tecidas na petição inicial, em homenagem ao primado do contraditório e da ampla defesa, tenho por bem determinar a intimação da parte adversa para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3.

Cite-se o réu. 4.

Intimações devidas. 5.

Após o decurso do prazo ora concedido, retornem-me os autos conclusos para deliberação. 6.

Cumpra-se.
11/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:07

Decisão Proferida
10/07/2025 08:29

Conclusos para decisão
10/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
09/07/2025 19:23

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2025 10:30:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
09/07/2025 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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