TJAL - 0703401-29.2023.8.02.0001

1ª instância - 24ª Vara Civel da Capital / Familia

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Polo Ativo

Partes

LUCIANO EMMANUEL DE OLIVEIRA

CPF *72.***.*85-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA ANA CAPZZERA MORORO

CPF *65.***.*48-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 11:00

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0703401-29.2023.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Luciano Emmanuel de Oliveira - Interditan: Maria Ana Capzzera Mororó - Trata-se de Ação de Curatela, interposta por Luciano Emmanuel de Oliveira, objetivando a interdição de Maria Ana Capzzera Mororó, acostando documentos anexos aos autos juntamente com a exordial.

    Alega a parte requerente que a interditanda é portadora da patologia codificada pelo CID 10F03( demência não especificada) I 64 (acidente vascular cerebral), impedindo-a de gerir os atos da vida civil, conforme declaração médica anexa.

    O Requerente é cônjuge da Interditanda, portanto, comprovada documentalmente a legitimidade ativa (art.747,II do CPC).

    Decisão concedendo a interdição provisória as fls. 19/20 dos autos.

    Audiência de entrevista realizada as fls. 52/53, o curatelado foi entrevistado na forma da lei.

    Não houve impugnação a presente ação.

    O Ministério Público, diante do acervo probatório constante nos autos, opinou favoravelmente ao pedido as fls. 59/60, pugnando pela concessão da curatela definitiva.

    Tudo isso me veio através do presentes autos, é em síntese o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir na forma do presente dispositivo.

    Inicialmente, destaca-se que o procedimento para decretação da interdição está previsto nos arts. 747 a 758 do CPC, entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

    Bem como, o CPC determina em seu art. 747 as pessoas legitimadas a promover a interdição, são elas: Cônjuge ou companheiro; Os parentes ou tutores; O representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; Ministério Público.

    Entretanto, na seara da interdição e do seu procedimento, atualmente, convivemos com 03 legislações muito importantes: o Código Civil Brasileiro (CCB), o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 13.146/2015, que é o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).

    No caso dos autos, diante a vasta documentação acostada, verifica-se a INCAPACIDADE RELATIVA do interditando para prática dos atos da vida civil, vez que possui capacidade de direito, mas não de fato para o exercício dos atos da vida civil, por si só, sendo necessário a nomeação de curador para zelar por seus interesses, nos limites da deficiência elencada pelo profissional médico responsável.

    Portanto, diante dos fatos e conjunto probatório exposto ao longo do processo, verifica-se que a(o) interditando(a), necessita de alguém que a(o) auxilie, bem como preze pelo seu bem estar.

    Cito o seguinte julgado neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    PESSOAS NATURAIS.

    CAPACIDADE.

    CURATELA.

    INTERDIÇÃO.

    CURATELA.

    DIREITO INDISPONÍVEL.

    AÇÃO DE ESTADO.

    INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

    SENTENÇA PROFERIDA EM COMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS.

    PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE –PARA OS ATOS COMPLEXOS DA VIDA CIVIL E PARA TODOS OS ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*82-08, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 25-09-2019) Ante o exposto, com base no art. 1.767 do Código Civil c/c art. 755, I e II do CPC, acolho a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art.487, I e arts.754,755 do CPC, decretando a INTERDIÇÃO de Maria Ana Capzzera Mororó, ao tempo em que nomeio Curador o Sr.

    Luciano Emmanuel de Oliveira, o qual, após prestar o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos art.759 do CPC, exercerá a CURATELA COM SEUS LIMITES, ou seja, limitar-se-á os efeitos da curatela aos atos complexos da vida civil e atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, assegurando-se os direitos mínimos ao interditando, mormente sobre questões pessoais, conforme previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 755, I e II do CPC.

    Inscreva-se a presente no Registro das Pessoas Naturais e publique-se nos termos dos seguintes artigos (art. 9º, III, do CC, c/c art. 755 §3º do CPC e arts. 29, V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/73).

    Sem custas, por está amparado pela assistência judiciária gratuita.

    Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais e de praxe, dê-se a devida baixa e arquive-se.

  • 13/01/2025 19:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/01/2025 17:20

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 12/09/2024 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 13:53

    Expedição de Edital.

  • 28/08/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 10:10

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/08/2024 19:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/08/2024 17:52

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 22/08/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 11:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 21/08/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 11:21

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 23/07/2024 19:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/07/2024 16:16

    Julgado procedente o pedido

  • 30/06/2024 21:47

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2024 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 16:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/06/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 14:44

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 26/04/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 10:26

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/12/2023 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/12/2023 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/12/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 09:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/12/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:59

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2024 13:30:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.

  • 27/11/2023 14:30

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 18/09/2023 10:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/09/2023 10:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/09/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 09:32

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/08/2023 23:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/08/2023 22:38

    Expedição de Carta.

  • 22/08/2023 22:37

    Expedição de Carta.

  • 22/08/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:18

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 14:00:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.

  • 20/06/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 14:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/01/2023 19:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/01/2023 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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