TJAL - 0834806-04.2017.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 00:00
Intimação
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0834806-04.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - DESPACHO Trata-se de requerimento de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio/ representante legal, em virtude da suposta dissolução irregular da empresa.
Para ser deferido tal redirecionamento, indispensável que no requerimento, ou em outro documento idôneo, conste o(s) sócio(s) gestor(es)/administrador(es) que permanecem na sociedade (alteração de contrato social mais recente), ou que o pedido seja instruído com peças que constatem a existência de dissolução irregular da pessoa jurídica, data do encerramento e, se os sócio(s) agiu(iram) com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto.
Acrescento que é pacífico na jurisprudência do STJ que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN.
Diante disso, intime-se a parte exequente para fornecer as informações necessárias, requerendo o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.
Intimações necessárias.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
11/07/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/07/2025 12:26
Despacho de Mero Expediente
-
28/07/2024 01:21
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 22:55
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 11:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/07/2024 13:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/07/2024 17:10
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 17:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/07/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 15:49
Suspensão pelo Art. 40 da Lei de Exec. Fiscais
-
02/07/2024 18:48
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 23:55
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 01:18
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 10:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/04/2024 19:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/04/2024 16:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/04/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 14:46
Despacho de Mero Expediente
-
23/05/2023 13:35
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2023 01:47
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 18:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/01/2023 18:49
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 18:49
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
31/08/2022 17:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2022 17:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/08/2022 18:11
Expedição de Carta.
-
26/05/2022 20:49
Visto em Autoinspeção
-
24/08/2021 01:23
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 09:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/08/2021 20:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/08/2021 20:36
Expedição de Certidão.
-
13/08/2021 17:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/08/2021 16:07
Decisão Proferida
-
21/07/2021 19:11
Conclusos para despacho
-
22/05/2021 23:33
Visto em Autoinspeção
-
06/10/2020 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 00:22
Expedição de Certidão.
-
23/09/2020 00:22
Expedição de Certidão.
-
15/09/2020 09:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/09/2020 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/09/2020 09:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/09/2020 09:35
Expedição de Certidão.
-
12/09/2020 09:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/09/2020 09:34
Expedição de Certidão.
-
12/09/2020 09:34
Decisão Proferida
-
18/05/2020 21:42
Conclusos para despacho
-
18/05/2020 21:42
Conclusos para despacho
-
01/02/2019 23:13
Retificação de Prazo, devido feriado
-
28/12/2018 21:48
Retificação de Prazo, devido feriado
-
17/11/2018 00:58
Retificação de Prazo, devido feriado
-
24/09/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2018 08:49
Expedição de Certidão.
-
12/09/2018 16:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/09/2018 16:32
Expedição de Certidão.
-
12/09/2018 16:32
Expedição de Carta.
-
12/09/2018 16:32
Decisão Proferida
-
10/09/2018 18:51
Conclusos para despacho
-
14/08/2018 12:11
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2018 08:39
Expedição de Certidão.
-
20/07/2018 11:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/07/2018 11:48
Expedição de Certidão.
-
20/07/2018 11:48
Despacho de Mero Expediente
-
06/07/2018 11:47
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2018 11:18
Conclusos para despacho
-
21/03/2018 11:18
Conclusos para despacho
-
21/03/2018 11:18
Expedição de Certidão.
-
24/01/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/01/2018 04:53
Expedição de Certidão.
-
12/01/2018 13:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/01/2018 13:48
Expedição de Certidão.
-
12/01/2018 13:48
Expedição de Carta.
-
12/01/2018 13:48
Decisão Proferida
-
19/10/2017 13:24
Conclusos para despacho
-
19/04/2017 07:19
Conclusos para despacho
-
19/04/2017 07:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2017
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8000239-91.2024.8.02.0001
Municipio de Maceio
Vap - Vigilancia Armada Patrimonial LTDA
Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/01/2024 12:21
Processo nº 8000231-17.2024.8.02.0001
Municipio de Maceio
Enesio Alcantara dos Reis &Amp; Cia LTDA
Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/01/2024 12:18
Processo nº 0733968-43.2023.8.02.0001
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Municipio de Maceio
Advogado: Joao Paulo de Lima Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/08/2023 10:10
Processo nº 8002596-15.2022.8.02.0001
Municipio de Maceio
Universidade Estadual de Ciencias da Sau...
Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/02/2022 20:41
Processo nº 0720393-07.2019.8.02.0001
Condominio Shopping Center Iguatemi Mace...
Municipio de Maceio
Advogado: Marcio de Santana Calado Filho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/07/2019 18:35