14/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WALTER PEIXOTO LIMA JÚNIOR (OAB 18631/AL) - Processo 0700679-74.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - AUTOR: B1Luiz Rafael Nascimento de SantanaB0 - presentes os pressupostos da antecipação da tutela, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações da parte autora, havendo, ainda, fundado receio, amparado em dados objetivos, de que uma possível demora no andamento do processo cause dano irreparável, DEFIRO a antecipação da tutela requerida e DETERMINO: A) A citação da demandada, dando-lhe ciência da ação contra si proposta, bem como sua intimação para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 9.099/95.

B) Que a empresa demandada realize a ligação de água no imóvel do demandante, no prazo de 07 (sete) dias úteis, conforme art. 23, II, da Resolução nº 137/2014, se por outro motivo não estiver impossibilitada de fazê-la, devidamente justificado e comprovado, sob pena de incidir em multa diária que ora fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com fulcro no art. 537 do CPC.

C) Intimem-se as partes para que, caso desejem participar da audiência por videoconferência, informem, no prazo de 10 (dez) dias, o número do Whatsapp dos advogados e das partes, a fim de possibilitar a realização da audiência por meio virtual.

Penedo, datado e assinado digitalmente.
11/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:47

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:38

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
23/06/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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