TJAL - 0700143-97.2020.8.02.0071

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Penedo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE PENEDO

ISRAEL DOS SANTOS SILVA

CPF *32.***.*03-22

ZELIDIA LUCIA DOS SANTOS

CPF *27.***.*36-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISRAEL DOS SANTOS SILVA

CPF *32.***.*03-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NINO LUCIO DOS SANTOS

CPF *09.***.*55-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GUSTAVO FALCONIERE SANTANA RAMOS

CPF *10.***.*19-00

OCEANO TENORIO BARROS

CPF *87.***.*90-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE (OAB 13791A/AL), ADV: DANIELLY JORDANA SANTOS DE MEDEIROS (OAB 19891/AL), ADV: ELIANA FAGUNDES (OAB 15517/AL) - Processo 0700143-97.2020.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Israel dos Santos SilvaB0 - 05.

    Considerando o trânsito em julgado da condenação, determino a emissão das custas processuais e a intimação pessoal do condenado para que efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. 06.

    Na hipótese de transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento ou caso a parte não seja encontrada, certifique-se e proceda a emissão da Certidão de Débito e encaminhe a Gerência de Cobrança de Custas Finais (GECOF), nos termos do art. 545, § 2º, do Provimento nº 01/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. 07.

    Se comprovado o pagamento, certifique-se nos autos. 08.

    Dessarte, no tocante à execução da pena e a obrigatoriedade de utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como meio exclusivo para tramitação dos processos eletrônicos na fase de execução penal, conforme preconizado no art. 524 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, revela-se imprescindível a migração dos autos para o SEEU. 09.

    Nessa esteira, a migração e o cadastramento dos presentes autos no SEEU, viabiliza o regular acompanhamento do cumprimento da pena, nos termos dos arts. 527 e seguintes do Provimento n. 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, que estabelece diretrizes para a gestão dos processos de execução penal no referido sistema eletrônico. 10.

    Diante do exposto, à Secretaria, proceda o cadastramento e migração dos autos no SEEU. 11.

    Cumpridas as providências cabíveis, proceda-se à devida certificação nos autos e, em seguida, ao arquivamento com as baixas e cautelas de estilo. 12.

    Cumpra-se. 13.

    Demais providências cabíveis.

    Penedo , 10 de julho de 2025 Lucas Lopes Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 27/09/2023 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 18:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 07:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/09/2023 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 13:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/09/2023 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 11:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/05/2023 10:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 31/05/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 11:57

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 06/03/2023 08:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/03/2023 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 11:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 11:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/12/2022 04:52

    Juntada de Mandado

  • 01/12/2022 04:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2022 17:21

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2022 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2022 22:29

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2022 22:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2022 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 17:36

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2022 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2022 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2022 15:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/10/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 15:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2022 12:46

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/09/2022 22:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 07:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 10:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2022 09:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/08/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 09:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/07/2022 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 12:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2022 12:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/07/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 11:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 10:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2022 17:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/05/2022 16:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/05/2022 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2022 16:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2022 22:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2022 11:45

    Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/02/2022 10:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2022 15:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/02/2022 12:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/02/2022 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 08:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2022 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/01/2022 09:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/01/2022 23:50

    Juntada de Mandado

  • 01/01/2022 23:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2021 11:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2021 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2021 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2021 07:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/12/2021 07:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2021 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2021 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2021 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2021 07:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/11/2021 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/11/2021 12:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2021 08:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/07/2021 11:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/06/2021 11:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2021 02:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2021 10:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2021 10:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2021 10:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2021 17:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/04/2021 15:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/04/2021 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 15:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/03/2021 10:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2021 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2021 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2021 10:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2021 10:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2021 10:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2021 19:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/03/2021 11:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/03/2021 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 23:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 08:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/02/2021 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 09:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/01/2021 10:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2020 12:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2020 11:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2020 11:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2020 11:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2020 18:55

    Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 11/12/2020 21:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/12/2020 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 12:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2020 22:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 15:46

    Juntada de Mandado

  • 02/12/2020 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2020 19:35

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2020 19:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2020 18:40

    Mudança de Classe Processual

  • 30/11/2020 21:50

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 26/11/2020 10:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/11/2020 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 12:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2020 12:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2020 19:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/11/2020 09:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/11/2020 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2020 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2020 20:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2020 20:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2020 19:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2020 09:40

    Expedição de Alvará.

  • 13/11/2020 10:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/11/2020 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 08:55

    Juntada de Informações

  • 12/11/2020 23:43

    Revogada a Prisão

  • 07/11/2020 05:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2020 16:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2020 16:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2020 07:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/10/2020 19:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/10/2020 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 12:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/10/2020 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 07:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/10/2020 07:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2020 03:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 20:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2020 09:26

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/10/2020 09:26

    INCONSISTENTE

  • 27/10/2020 09:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2020 09:00

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/10/2020 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2020 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2020 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2020 09:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2020 16:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/10/2020 13:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2020 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2020 12:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2020 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2020 08:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/10/2020 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2020 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2020 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2020 00:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2020 23:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2020 18:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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