TJAL - 0700579-91.2023.8.02.0090

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700579-91.2023.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: José Lucas Donato Tenório, Neste Ato Representado Por Eveline Guerra Ferreira Donato - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para adequar a verba honorária devida à DPE para o valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL.

DIREITO À SAÚDE.

AÇÃO COMINATÓRIA.

INSURGÊNCIA SOBRE A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DA DEFENSORIA.

POSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR JOSÉ LUCAS DONATO TENÓRIO, REPRESENTADO POR EVELINE GUERRA FERREIRA DONATO, CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "METILFENIDATO 10MG".2.

O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-O AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O MUNICÍPIO A FORNECER MENSALMENTE E POR TEMPO INDETERMINADO O MEDICAMENTO METILFENIDATO 10MG, CONFIRMANDO TUTELA ANTECIPADA.

O RECURSO QUESTIONA APENAS O CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO PRINCIPAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR: (I) SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA; E (II) EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DEMANDAS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 45/2004, Nº 74/2013 E Nº 80/2014, A DEFENSORIA PÚBLICA ADQUIRIU AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, SUPERANDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ.O STF, NO JULGAMENTO DA AR 1937 AGR, RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, MESMO QUANDO EM FACE DO ENTE PÚBLICO QUE INTEGRA.MESMO SEM RESISTÊNCIA EXPRESSA APÓS A JUDICIALIZAÇÃO, O MUNICÍPIO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AO NÃO FORNECER O MEDICAMENTO PREVIAMENTE POR VIA ADMINISTRATIVA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DESDE O MOMENTO PRÉ-PROCESSUAL.O CPC ADOTA PRIMORDIALMENTE O PRINCÍPIO OBJETIVO DA SUCUMBÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS (ART. 85, CAPUT), PREVENDO EXPRESSAMENTE NO ART. 90, §4º APENAS A REDUÇÃO (E NÃO EXCLUSÃO) DOS HONORÁRIOS QUANDO HÁ RECONHECIMENTO DO PEDIDO.NAS CAUSAS DE VALOR INESTIMÁVEL, COMO NAS DE TUTELA À SAÚDE, APLICA-SE O ART. 85, § 8º, DO CPC, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM DEMANDAS DE TUTELA À SAÚDE, O VALOR ADEQUADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.IV.

DISPOSITIVO ________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV;CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, INCISO II;CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 134, § 2º;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 6º-A E 8º;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 90, §4º;EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 45/2004, Nº 74/2013 E Nº 80/2014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, ADI 3965/MG;STF, ADI 4056/MA;STF, AR 1937 AGR;STF, TEMA 1002 (RE 1140005/RJ);STJ, SÚMULA Nº 421.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

DESPACHO Nº 0700579-91.2023.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: José Lucas Donato Tenório, Neste Ato Representado Por Eveline Guerra Ferreira Donato - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível'