TJAL - 0725174-38.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725174-38.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica - Apdo/Apte: Luiz Alberto Silva Ribeiro - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO MÉDICO.
BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E SENSORES DE GLICOSE.
DIABETES TIPO 1.
CLASSIFICAÇÃO COMO DISPOSITIVO MÉDICO.
EXCLUSÃO INDEVIDA DE COBERTURA.
DANOS MORAIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSOS NÃO PROVIDOS.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E SENSORES DE GLICOSE, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00.
A OPERADORA SUSTENTA A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E A EXCLUSÃO LEGAL DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES.
O AUTOR BUSCA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DA BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E DOS SENSORES DE GLICOSE, MESMO NÃO CONSTANDO NO ROL DA ANS; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) ANALISAR EVENTUAL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA É CLASSIFICADA PELA ANVISA COMO "DISPOSITIVO MÉDICO", NÃO SENDO CONSIDERADA MEDICAMENTO, E, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRA NA EXCLUSÃO LEGAL DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI 9.656/1998.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 2.130.518/SP; RESP 2.163.631/DF) FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A COBERTURA DA BOMBA DE INSULINA É OBRIGATÓRIA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E MÉDICOS, MESMO SE O TRATAMENTO OCORRER EM AMBIENTE DOMICILIAR.APLICAM-SE OS PARÂMETROS DEFINIDOS NOS ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP E NA LEI 14.454/2022: PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, EFICÁCIA COMPROVADA, NECESSIDADE DO PACIENTE E RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃOS TÉCNICOS.OS SENSORES FREESTYLE LIBRE, EMBORA DISTINTOS DA BOMBA DE INSULINA, TAMBÉM SE ENQUADRAM COMO DISPOSITIVOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICOSE, PREENCHENDO OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA E PELA LEI 14.454/2022.A NEGATIVA DE COBERTURA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.
NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, SOFRIMENTO ANORMAL OU ABALO À DIGNIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO (AGINT NO ARESP 2.655.550/CE).DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FORNECIMENTO DETERMINADO, MAS PEDIDO DE DANOS MORAIS INDEFERIDO, É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CERTO, NOS TERMOS DO ART. 85, §21, DO CPC.RECURSOS DESPROVIDOS, FIXANDO HONORÁRIOS RECURSAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, I E 14; LEI 9.656/1998, ARTS. 10, VI, E 10-B; LEI 14.454/2022; CPC, ART. 85, §21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.130.518/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJE 18.11.2024; STJ, RESP 2.163.631/DF, 4ª TURMA, DJEN 31.01.2025; STJ, AGINT NO ARESP 2.655.550/CE, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, DJEN 29.05.2025; STJ, ERESP 1.886.929/SP, 2ª SEÇÃO, DJE 08.08.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL) -
24/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 20:41
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 20:41
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 09:54
Ato Publicado
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725174-38.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica - Apdo/Apte: Luiz Alberto Silva Ribeiro - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL) -
11/07/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 13:20
Incluído em pauta para 11/07/2025 13:20:15 local.
-
16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
-
12/06/2025 10:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
18/02/2025 09:22
Conclusos para julgamento
-
18/02/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/02/2025 08:07
Processo Transferido
-
17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
-
14/02/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/02/2025 07:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 15:58
Pedido de Transferência de Processos
-
28/02/2024 17:45
Conclusos para julgamento
-
28/02/2024 17:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/02/2024 17:45
Distribuído por Prevenção
-
28/02/2024 17:42
Registrado para Retificada a autuação
-
28/02/2024 17:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0735691-68.2021.8.02.0001
Municipio de Maceio
Andre Montenegro Loureiro
Advogado: Rodrigo Araujo Campos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/03/2025 14:55
Processo nº 0732330-43.2021.8.02.0001
Marcela Toledo Lyra Pontes de Miranda
Club Med Brasil S/A
Advogado: Cristina Pinheiro Machado Dantas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/08/2023 19:10
Processo nº 0732330-43.2021.8.02.0001
Club Med Brasil S/A
Marcela Toledo Lyra Pontes de Miranda
Advogado: Francisco Wildo da Silva Dantas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/10/2024 08:38
Processo nº 0726969-79.2020.8.02.0001
Maria Nilda Ferreira da Silva
Unimed Maceio
Advogado: Leandro Jose Pontes Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/09/2022 16:15
Processo nº 0725174-38.2020.8.02.0001
Luiz Alberto Silva Ribeiro
Amil Assistencia Medica Internacional S....
Advogado: Pablo Benamor de Araujo Jorge
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/10/2020 19:52