10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ CHALUB LIMA (OAB 7405B/AL), ADV: LÚCIO FLÁVIO COSTA OMENA (OAB 2184/AL) - Processo 0739087-97.2014.8.02.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - AUTOR: B1DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOASB0 - RÉ: B1Cinara Ramos CorreaB0 - Diante do exposto, impõe-se a limitação do exame do mérito da presente ação à tipificação pretendida pelo DETRAN/AL com base na conduta prevista no inciso XI, do artigo 9º e caput do art. 10 e 11 da Lei 8.429/92.

Em seguida, com fulcro no art. 17, §10-E, da Lei de Improbidade Administrativa, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir.

Após o transcurso do prazo, façam-se os autos na fila Improbidade Administrativa.

Cumpram-se os atos com a devida urgência por se tratar de processo com tarja "Meta 2".

Maceió , 09 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
09/07/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 19:00

Expedição de Certidão.
09/07/2025 18:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 18:58

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:59

Decisão Proferida
07/07/2025 15:23

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 12:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/05/2025 12:46

Expedição de Mandado.
25/04/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 18:06

Despacho de Mero Expediente
16/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 14:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/03/2025 14:26

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcio Flávio Costa Omena (OAB 2184/AL) Processo 0739087-97.2014.8.02.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Autor: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DESPACHO Em razão do teor da certidão de fls. 246, intime-se o Autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 13 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
13/01/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 16:54

Despacho de Mero Expediente
05/11/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 15:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/09/2024 15:33

Expedição de Mandado.
17/09/2024 16:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 14:15

Despacho de Mero Expediente
08/07/2024 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 15:23

Expedição de Carta.
14/06/2024 15:21

Expedição de Carta.
14/06/2024 15:19

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 11:43

Despacho de Mero Expediente
15/08/2023 14:08

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:08

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2023 16:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/03/2023 16:08

Expedição de Mandado.
31/03/2023 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 12:07

Despacho de Mero Expediente
25/08/2022 13:42

Conclusos para despacho
04/08/2022 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2022 15:40

Expedição de Carta.
16/05/2022 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2022 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 00:23

Despacho de Mero Expediente
24/03/2022 10:57

Conclusos para despacho
24/03/2022 10:57

Conclusos para despacho
22/12/2021 01:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2021 12:24

Expedição de Carta.
23/11/2021 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2021 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 11:36

Decisão Proferida
05/11/2021 12:24

Conclusos para despacho
05/11/2021 12:24

Conclusos para despacho
29/10/2021 18:55

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2021 09:42

Conclusos para despacho
15/10/2021 09:38

Expedição de Certidão.
15/10/2021 08:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/10/2021 08:53

Expedição de Mandado.
07/10/2021 18:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/10/2021 18:01

Expedição de Mandado.
01/10/2021 09:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2021 21:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 20:18

Despacho de Mero Expediente
13/09/2021 15:34

Visto em Correição - CGJ
15/06/2021 16:24

Visto em Autoinspeção
05/05/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 08:18

Visto em Correição - CGJ
19/11/2020 15:21

Expedição de Edital.
22/09/2020 11:29

Visto em Correição - CGJ
09/09/2020 11:16

Conclusos para despacho
08/09/2020 07:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 16:11

Visto em Autoinspeção
03/06/2020 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2020 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2020 12:10

Despacho de Mero Expediente
25/01/2020 04:12

Retificação de Prazo, devido feriado
18/01/2020 04:52

Retificação de Prazo, devido feriado
11/01/2020 03:06

Retificação de Prazo, devido feriado
06/01/2020 18:27

Conclusos para despacho
06/01/2020 18:24

Juntada de Outros documentos
06/01/2020 18:16

Juntada de Outros documentos
06/01/2020 18:16

Juntada de Outros documentos
06/01/2020 18:16

Juntada de Outros documentos
06/01/2020 18:15

Juntada de Outros documentos
06/01/2020 18:12

Juntada de Outros documentos
04/01/2020 00:21

Retificação de Prazo, devido feriado
20/12/2019 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2019 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2019 17:54

Decisão Proferida
11/12/2019 11:05

Conclusos para despacho
11/12/2019 11:04

Expedição de Certidão.
04/12/2019 14:15

Visto em Correição - CGJ
26/09/2019 16:01

Juntada de Carta precatória
20/05/2019 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2019 13:39

Conclusos para despacho
14/05/2019 13:39

Conclusos para despacho
14/05/2019 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 10:50

Juntada de Mandado
29/04/2019 08:35

Expedição de Carta precatória.
25/04/2019 09:53

Expedição de Mandado.
24/04/2019 14:57

Despacho de Mero Expediente
10/04/2019 11:44

Conclusos para despacho
10/04/2019 11:44

Conclusos para despacho
09/04/2019 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 10:05

Juntada de Mandado
26/02/2019 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2019 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2019 10:36

Expedição de Mandado.
25/02/2019 10:08

Despacho de Mero Expediente
12/12/2018 13:51

Conclusos para despacho
13/11/2018 15:48

Visto em correição
04/07/2018 13:14

Conclusos para despacho
14/03/2017 02:37

Visto em correição
15/03/2016 13:50

Conclusos para despacho
15/03/2016 13:50

Conclusos para despacho
15/03/2016 13:49

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 15:51

Juntada de Mandado
29/02/2016 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2016 12:08

Expedição de Mandado.
09/11/2015 16:03

Despacho de Mero Expediente
03/11/2015 19:01

Conclusos para despacho
23/01/2015 11:17

devolvido o
15/01/2015 17:06

Expedição de Mandado.
06/01/2015 14:52

Despacho de Mero Expediente
05/01/2015 14:05

Conclusos para despacho
05/01/2015 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2015

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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