TJAL - 0757698-49.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:18
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757698-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Maria Marta Torres Brandão - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de nº 0757698-49.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente, Banco BMG S.A e como parte recorrida, Maria Marta Torres Brandão, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bmg S/A, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus de sucumbência em desfavor da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.
Por outro lado, JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto por Maria Marta Torres Brandão Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.
O BANCO RÉU SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ENQUANTO A PARTE AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
A CONTROVÉRSIA ORIGINA-SE DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU COM O DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUINDO A REGRA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME O ARTIGO 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ. 4.
O DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO CDC, FOI CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTROU DE FORMA CLARA A MODALIDADE DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, O QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO E AFASTA A TESE DE "VENDA CASADA" OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 6.
A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCARACTERIZA UM DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL), O QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
DEMONSTRADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL O PLENO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES E A FORMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, CONSIDERA-SE CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR." 8.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 14:19
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 14:19
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:47
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0757698-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Maria Marta Torres Brandão - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
11/07/2025 12:50
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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01/07/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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16/06/2025 18:51
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 18:51
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 18:51
Distribuído por sorteio
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16/06/2025 18:48
Registrado para Retificada a autuação
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16/06/2025 18:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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