TJAL - 0700646-50.2024.8.02.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 17:03
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
21/08/2025 17:03
Baixa Definitiva
-
21/08/2025 17:00
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
21/08/2025 17:00
Baixa Definitiva
-
21/08/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
-
04/08/2025 02:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700646-50.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Cicero Bernardo dos Santos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e, em identidade de votos, CONHECER do recurso da parte consumidora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM FORMALIZAÇÃO DE UM CONTRATO PARA CADA UM DOS SAQUES COMPLEMENTARES E SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO.
DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) EXAMINAR SE A PRETENSÃO AUTORAL FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; (II) INFERIR SE A PEÇA INICIAL PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU RECEBIMENTO; (III) SABER SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA; (IV) ENFRENTAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (V) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA; (V) INDICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS NA ESPÉCIE.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA QUE SE RENOVA TEMPORALMENTE, A PRESCRIÇÃO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
DIREITO AUTORAL PARCIALMENTE PRESCRITO. 4.
COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXORDIAL DELIMITA CLARAMENTE O SEU PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR.
PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 319, DO CPC. 5.
A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, SOBRETUDO QUANDO NÃO REALIZADAS COMPRAS COM O CARTÃO AVENÇADO E FORMALIZADOS NOVOS CONTRATOS PARA CADA SAQUE COMPLEMENTAR, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC.
DIREITO À RESTITUIÇÃO CONFIGURADO.6.
A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.
DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.7.
CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR NA FORMA DA LEI N. 14.905/2024.8.
RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, INCISO III, ART. 14, ART. 27, ART. 31, ART. 36, ART. 39, INCISO I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, §§ 1º E 3º; CPC, ART. 81, ART. 85, §§ 2º E §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) -
23/07/2025 14:31
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:31
Julgado procedente em parte do pedido
-
23/07/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 11:24
Ato Publicado
-
14/07/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 09:26
Ato Publicado
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700646-50.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Cicero Bernardo dos Santos - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) -
11/07/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 14:41
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:41:07 local.
-
11/07/2025 14:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
17/06/2025 13:07
Conclusos para julgamento
-
17/06/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 13:06
Distribuído por sorteio
-
17/06/2025 08:10
Registrado para Retificada a autuação
-
17/06/2025 08:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0719045-12.2023.8.02.0001
Amanda Alcina da Silva
Braskem S.A
Advogado: Adilson Baptista de Araujo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/11/2024 12:37
Processo nº 0754681-05.2024.8.02.0001
Nailza do Carmo da Conceicao Lima
Banco Bmg S.A
Advogado: Kristyan Cardoso Sociedade Individual De...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/07/2025 07:30
Processo nº 0716004-37.2023.8.02.0001
Banco Pan SA
Valdemar Jose Rufino da Costa
Advogado: Christian Alessandro Massutti
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/06/2025 17:03
Processo nº 0712883-87.2024.8.02.0058
Cicero Belarmino da Silva
Banco Panamericano S/A
Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2025 09:24
Processo nº 0702506-15.2023.8.02.0051
Maria Luzinete Araujo dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Arieni Bigotto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/07/2025 09:11