TJAL - 0716004-37.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 19:14
Certidão de Envio ao 1º Grau
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26/08/2025 19:13
Baixa Definitiva
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26/08/2025 19:07
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:08
Ciente
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12/08/2025 11:07
Ciente
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12/08/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 04:24
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716004-37.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargado: Valdemar José Rufino da Costa - Embargante: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 10:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 29 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
28/07/2025 17:05
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 16:20
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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28/07/2025 16:20
Ciente
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28/07/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 16:07
Incidente Cadastrado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716004-37.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valdemar José Rufino da Costa - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DA PARTE AUTORA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (III) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A MERA REPETIÇÃO DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, CONSOANTE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 4.
A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E SEM PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. 5.
DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS QUE NÃO SE ENCONTREM PRESCRITOS.
MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA.6.
AS CIRCUNSTÂNCIAS EXPOSTAS NOS AUTOS MILITAM EM DESFAVOR DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE CONSUMIDORA, TRATANDO-SE O FATO DISCUTIDO DE MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.7.
RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 31, 36, 39, I, 42, 54-A A 54-G; CC, ARTS. 389, 406, § 1º E § 3º, 944; CPC< ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.014.740/TO, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 13.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
23/07/2025 16:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:48
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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16/07/2025 09:05
Ciente
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15/07/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 11:28
Ato Publicado
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14/07/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 09:33
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716004-37.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valdemar José Rufino da Costa - Apelado: Banco Pan Sa - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
11/07/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 14:39
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:39:38 local.
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11/07/2025 13:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 17:03
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 17:03
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 16:48
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 16:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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