25/08/2025 09:43

Vista / Intimação à PGJ
25/08/2025 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 09:42

Vista à PGM
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 14:52

Acórdãocadastrado
30/07/2025 09:58

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724019-63.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Lourdes da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAMos Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECERdo presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão.

Maceió, 25 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Bruno Kiefer Lelis (OAB: 12997B/AL)
29/07/2025 16:03

Processo Julgado Sessão Presencial
29/07/2025 16:03

Conhecido o recurso de
28/07/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 10:34

Ato Publicado
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724019-63.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Lourdes da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Bruno Kiefer Lelis (OAB: 12997B/AL)
17/07/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 13:28

Ato Publicado
14/07/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:08

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:08:16 local.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724019-63.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Lourdes da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes da Silva, visando reformar a sentença prolatada pela 14ª Vara Cível da Capital - Fazenda Municipal, que nos autos da Ação Ordinária proposta em face do Município de Maceió, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, homologando a desistência da ação, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição". 02.

Em suas razões (fls. 64-72), a parte recorrente Maria de Lourdes da Silva requereu a nulidade da sentença, determinando ao juízo de primeiro grau que dê regular andamento ao feito.

Preliminarmente, alegou ter direito à concessão da gratuidade da justiça, por não dispor de condições econômicas para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, bem como aos benefícios processuais da intimação pessoal e contagem em dobro dos prazos, por estar assistida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas. 03.

Afirmou que a demanda consistia em ação com pedido de tutela provisória de urgência contra o ente público, visando obter o fornecimento de procedimento essencial e urgente, indispensável para salvaguardar a saúde e a vida da parte assistida, instruída com farta prova da necessidade e urgência do tratamento.

Arguiu a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida, explicando que, embora tenha sido realizada tentativa de intimação pessoal via Aviso de Recebimento, esta nunca chegou à autora, sendo assinada por pessoa estranha à lide chamada Estefany Acioli da Silva. 04.

Destacou que não existe previsão legal de que a devolução da intimação com assinatura de terceiro induz à presunção de regular intimação pessoal, concluindo que não existiu o pressuposto legal de intimação pessoal para extinção do processo por abandono da causa previsto no art. 485, III, e § 1°, do CPC.

Argumentou que a extinção do processo por abandono da causa deve obedecer ao disposto na Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", o que não ocorreu no caso. 05.

Apesar de devidamente intimado (fls. 75-79), Município de Maceió não apresentou contrarrazões e tampouco qualquer manifestação, tendo transcorrido o prazo legal, conforme devidamente certificado na nos autos de origem. 05.

Enfatizou que tais exigências legais visam contemplar o direito de ação e se alinham com o princípio da primazia do julgamento de mérito, postulado pelo qual a atividade jurisdicional deve ser norteada pela busca da satisfação dos direitos discutidos em juízo.

Ponderou que não se mostra razoável proceder à extinção do feito por presumido abandono da causa, em detrimento ao que dispõe a norma legal e a súmula nº 240 do STJ, especialmente considerando a relevância do bem jurídico em questão: a saúde e vida do assistido. 06.

Concluiu requerendo que o recurso seja recebido e provido para declarar nula a sentença, determinando ao juízo de primeiro grau que dê regular andamento ao feito, bem como a confirmação dos benefícios da gratuidade da justiça e observância dos benefícios processuais da intimação pessoal e contagem em dobro dos prazos. 07. É, em síntese, o relatório. 08.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 11 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Bruno Kiefer Lelis (OAB: 12997B/AL)
11/07/2025 14:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
05/07/2025 00:39

Conclusos para julgamento
05/07/2025 00:39

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2025 00:39

Distribuído por sorteio
05/07/2025 00:37

Registrado para Retificada a autuação
05/07/2025 00:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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