TJAL - 0806132-38.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806132-38.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Campo Alegre - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Expedita Pereira da Silva Oliveira - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INCIDÊNCIA DO CDC.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE APRESENTASSE O CONTRATO QUE ENSEJOU AS COBRANÇAS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM QUESTÃO; (II) E, EM CASO POSITIVO, EXAMINAR SE, EM RAZÃO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA DEMANDA, SERIA APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É PLENAMENTE APLICÁVEL À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVADA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E O BANCO SE SUBSOME AO CONCEITO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 4.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, A PARTIR DA ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.5.
VERIFICA-SE, AINDA, INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E DAS NOTAS TÉCNICAS NºS 8 E 9/2024 DO TJAL.
TAIS NORMATIVOS AUTORIZAM O MAGISTRADO, POR FORÇA DO PODER GERAL DE CAUTELA A EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A LEGITIMIDADE DO DIREITO INVOCADO.7.
FIXAÇÃO DESSA MESMA DIRETRIZ NO TEMA 1198 DO STJ (RESP 2.021.665/MS), RECENTEMENTE JULGADO.8.
NÃO É POSSÍVEL VISLUMBRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO, TENDO EM VISTA QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL PODERIA SER FACILMENTE OBTIDO POR ESTA, POR MEIOS FORMAIS DISPONÍVEIS, COMO PLATAFORMAS DIGITAIS DE ACESSO AO CONSUMIDOR.9.
NECESSÁRIA EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE DEFENDIDO POR ESTE RELATOR, A FIM DE GARANTIR CONSONÂNCIA ENTRE O QUE SE DECIDE NESTA CORTE E AQUILO QUE SE DEFINE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REFORMA DA DECISÃO, PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 802.832/MG, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13/4/2011; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Heron Rocha Silva (OAB: 22025/AL) -
23/07/2025 16:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:47
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 11:31
Ato Publicado
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14/07/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 09:28
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806132-38.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Campo Alegre - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Expedita Pereira da Silva Oliveira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Heron Rocha Silva (OAB: 22025/AL) -
11/07/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 14:34
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:34:23 local.
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11/07/2025 13:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/07/2025 12:26
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 14:49
Decisão Monocrática cadastrada
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04/06/2025 11:20
Ato Publicado
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04/06/2025 07:58
Certidão sem Prazo
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04/06/2025 07:58
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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04/06/2025 07:57
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 07:57
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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03/06/2025 16:27
Não Concedida a Antecipação de tutela
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30/05/2025 08:05
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 08:05
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 08:05
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 16:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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