TJAL - 0700247-54.2022.8.02.0060

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

ESTADO DE ALAGOAS.

BRUNO COSTA DOS SANTOS

Advogados

PATRICIA MELO MESSIAS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

FABIANA COSTA DOS SANTOS

CPF *24.***.*76-50

Advogados

PATRICIA REGINA FONSECA BARBOSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700247-54.2022.8.02.0060/50001 - Agravo Interno Cível - Feira Grande - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Fabiana Costa dos Santos - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

    OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

    CASO EM EXAME1.

    RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

    ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

    A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

    DISPOSITIVO6.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Patrícia Regina Fonseca Barbosa (OAB: 170838/RJ) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)

  • 26/08/2025 17:30

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 26/08/2025 17:30

    Conhecido o recurso de

  • 26/08/2025 14:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/08/2025 09:00

    Processo Julgado

  • 14/08/2025 10:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 13/08/2025 13:38

    Ato Publicado

  • 13/08/2025 12:35

    Ato Publicado

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700247-54.2022.8.02.0060/50001 - Agravo Interno Cível - Feira Grande - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Fabiana Costa dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 12 de agosto de 2025.

    Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Patrícia Regina Fonseca Barbosa (OAB: 170838/RJ) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)

  • 12/08/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2025 14:18

    Incluído em pauta para 12/08/2025 14:18:27 local.

  • 06/08/2025 14:36

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 06/08/2025 14:35

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão

  • 06/08/2025 13:56

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 05/08/2025 13:25

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 10:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/08/2025 15:32

    Ciente

  • 31/07/2025 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 01:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/07/2025 13:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/07/2025 08:39

    Ato Publicado

  • 15/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700247-54.2022.8.02.0060/50001 - Agravo Interno Cível - Feira Grande - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Fabiana Costa dos Santos - 'Agravo Interno Cível nº 0700247-54.2022.8.02.0060/50001 Agravante : Estado de Alagoas..

    Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

    Agravada : Fabiana Costa dos Santos.

    Defensor P : Patrícia Regina Fonseca Barbosa (OAB: 170838/RJ).

    DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Patrícia Regina Fonseca Barbosa (OAB: 170838/RJ)

  • 11/07/2025 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 10:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/07/2025 09:39

    Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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