TJAL - 0700016-15.2022.8.02.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700016-15.2022.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Joselita Maria da Silva - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
RECURSO DA DEMANDADA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS PELO AUTOR.
TRADIÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADA.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS.
CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO.
DANO MORAL MANTIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A REFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ OCORREU DE FORMA REGULAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, VISTO QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS, TAMPOUCO OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA PARA QUE FOSSE COMPROVADA A TRADIÇÃO.4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA RAZÃO SUPRACITADA, COMO CONSEQUÊNCIA DISSO É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.5.
CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP NO 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE “A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. 5.1.
DE QUALQUER FORMA, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE REFERENTE A CONTRATOS INEXISTENTES. 6.
DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, CAUSANDO PREJUÍZOS QUE CONSTRANGERAM SUA DIGNIDADE.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, INCISO XXXV; CDC, ARTS. 2, 3, 14, 27 E 42; CPC, ART. 85, §11°.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297 E 479.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Maria Madalena Lima dos Santos (OAB: 17324/AL) -
03/02/2025 10:24
Ciente
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Juntada de Documento
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Juntada de Petição de
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06/01/2025 07:58
Ciente
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05/01/2025 03:31
Juntada de Petição de
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22/08/2024 11:16
Conclusos
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22/08/2024 11:16
Expedição de
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22/08/2024 11:16
Distribuído por
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21/08/2024 12:24
Registro Processual
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21/08/2024 12:24
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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