TJAL - 0700016-15.2024.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:22
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700016-15.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: João Raimundo de Araujo Santo - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator - APELAÇÕES CÍVEIS.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.
AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.
NEGÓCIOS JURÍDICOS EIVADOS DE NULIDADE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.
SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A REFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UM CONTRATO FIRMADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.3.
CASO CONCRETO EM QUE O RÉU REQUER A DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA SOMENTE É VALIDO QUANDO FIRMADO EM RESPEITO ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM: ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.5.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, POIS TODOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, VISTO QUE NÃO CONSTAM DOS CONTRATOS A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.6.
CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE “A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”.7.
NÃO É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, VISTO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE TRADIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.8.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE, VISTO QUE AS DATAS DOS TERMOS INICIAIS SÃO POSTERIORES 03/01/2019.9.
DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, CAUSANDO PREJUÍZOS QUE CONSTRANGERAM SUA DIGNIDADE.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.
DISPOSITIVORECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2, 3, 14, 27 E 42; CPC, ARTIGO 429 E CC, ARTIGOS 3, 4, 104, INCISO III E 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; EARESP Nº 600.663/RS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Yuri Salomão Maranhão Rocha (OAB: 12239/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) -
11/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:18
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 17:15
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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12/06/2025 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 10:57
Ato Publicado
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10/06/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:55
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:55:58 local.
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06/06/2025 14:47
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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30/05/2025 11:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/01/2025 14:15
Ciente
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02/01/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 07:37
Ciente
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14/10/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
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14/10/2024 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2024 15:58
Conclusos para julgamento
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04/08/2024 15:58
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2024 15:58
Distribuído por sorteio
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02/08/2024 08:10
Registrado para Retificada a autuação
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02/08/2024 08:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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