TJAL - 0700259-03.2022.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700259-03.2022.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Nilton Silva Araújo - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE NÃO COMPROVADA.

RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA E DANO MORAL.

RECURSO DO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A REFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR NA FORMA DOBRADA OS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS).

APELO DO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL E AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DE VALORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO OCORREU DE FORMA REGULAR; E (II) SE A RESTITUIÇÃO É NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.061 DE QUE "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6O, 369 E 429, II)".

AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO.4.

BANCO QUE, EMBORA TENHA TIDO A OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.5.

CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP NO 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". 5.1.

DE QUALQUER FORMA, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE REFERENTES A CONTRATO INEXISTENTE.6.

DANO MORAL IN RE IPSA, RESULTANTE DA EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA, TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. 6.1.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL NOS CASOS DE DEMANDAS BANCÁRIAS.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART.S 2º, 3º, 14 E 42; CPC, ARTS.373, II E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - SÚMULAS 297 E 479; TEMA 1.061; EARESP: 600.663 RS 2014/0270797-3, MIN.

MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, RELATOR PARA ACÓRDÃO: HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJAL - AC 07000065220228020037, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/06/2023 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Gustavo Bruno Oliveira Barbosa (OAB: 5737/AL) - Maria Clara Vieira Targino Lopes Souza (OAB: 15659/AL)