14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700700-65.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Aldinete Limeira Rocha - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA CONSUMIDORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR GERARAM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO DEVIDO À EXISTÊNCIA OU NÃO DA MÁ-FÉ NA POSTURA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

COM A COLAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NOS AUTOS, COMPREENDO QUE LOGROU ÊXITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAZER PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE O ESTE REALIZOU PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.4.

EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO, REVELADA PELO PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO CONSUMIDOR, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE, ALÉM DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR, HOUVE A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS DA FATURA, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DOS TERMOS PACTUADOS, REVELANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU COM OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E LEALDADE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC - ARTS. 14, 27, 52, 54-B, 54-D.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - SÚMULA 479 DO STJ; TJAL - AC 0710943-24.2023.8.02.0058, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/06/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 8184A/MT)
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/03/2025 13:45

Ciente
06/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:19

Ciente
14/01/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:55

Conclusos para julgamento
23/08/2024 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 09:55

Distribuído por sorteio
23/08/2024 09:47

Registrado para Retificada a autuação
23/08/2024 09:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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