TJAL - 0728531-26.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:51
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728531-26.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apda/Apte: Maria da Silva Carlos - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
CONTRATO BANCÁRIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONDENOU O RÉU EM HONORÁRIOS.
RÉU QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E RECUSA/PRETENSÃO RESISTIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PRETENSÃO RESISTIDA; (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE ADMITE-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NAS HIPÓTESES EM QUE, VENCIDA, RESTE CONFIGURADA A SUA RESISTÊNCIA AO ATENDIMENTO DO PLEITO AUTORAL. 4.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DO CONTRATO PELA VIA ADMINISTRATIVA, RESTANDO AFASTADA A ALEGADA PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO PLEITO.5.
BANCO QUE ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL E TROUXE OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO SEM QUALQUER RESISTÊNCIA.6.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO RÉU, RECAI SOBRE A PARTE AUTORA, QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O ÔNUS DE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.7.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, UMA VEZ QUE O VALOR DA CAUSA É ÍNFIMO E O FEITO NÃO POSSUI PROVEITO ECONÔMICO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 85, §8º-A E 543- C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP N. 1.349.453/MS, MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10/12/2014, AGINT NO ARESP: 1695009 SP 2020/0096845-7, MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/03/2021; TJAL - AC 0700116-09.2015.8.02.0001, DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/05/2020, AC 0000105-57.2013.8.02.0044, DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/08/2022, AC 0700278-58.2022.8.02.0033, DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/05/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Josefa Ferreira Nakatani (OAB: 252885/SP) - Waleria Ferreira da Silva (OAB: 17419/AL) - Vanessa Delfino (OAB: 277595/SP) - Edvania Ferreira da Silva (OAB: 16196/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
11/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:18
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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12/06/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 10:32
Ato Publicado
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10/06/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:39
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:39:59 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 13:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 12:01
Ato Publicado
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03/06/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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03/06/2025 12:38
Decisão de Saneamento e Organização
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09/02/2024 18:20
Conclusos para julgamento
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09/02/2024 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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09/02/2024 18:20
Distribuído por sorteio
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09/02/2024 18:15
Registrado para Retificada a autuação
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09/02/2024 18:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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