28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO ANSELMO DOS SANTOS (OAB 18213/AL) - Processo 0702576-40.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Contribuição Sindical - AUTOR: B1Benildo Dias de LimaB0 - RÉU: B1Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AmbecB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
27/08/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO ANSELMO DOS SANTOS (OAB 18213/AL), ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC) - Processo 0702576-40.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Contribuição Sindical - AUTOR: B1Benildo Dias de LimaB0 - RÉU: B1Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AmbecB0 - Em face dos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial com fulcro no art. 487, I do CPC, para declarar a nulidade do negócio jurídico descrito na exordial, bem comocondeno a parte ré a indenizar por dano moral a parte autora, numa reparação compensatória, ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e ainda condeno a parte ré a indenizar por dano material a parte autora, numa reparação reparatória, devolução em dobro das parcelas que foram descontadas indevidamente do benefício da parte autora.

Ao dano material incidirá o IPCA para atualizar monetariamente o valor devido, tendo como dies a quo de incidência a data de cada desconto indevido, e como dies ad quem a data da citação, a partir da qual incidirá somente a taxa SELIC, conforme inteligência conjunta dos artigos 389, caput e parágrafo único, 405 e 406, § 1º do CC.

Já ao dano moral, incindirá a taxa SELIC, desde a data do evento danoso (dia de cada desconto indevido), conforme súmula 54 do STJ, não podendo incidir IPCA no caso por expressa vedação legal do art. 406, § 1º do CC.

Custas pela parte ré, bem como honorários, sendo estes no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, § 2º do CPC, por não ter havido qualquer situação que justifique a majoração para além do piso.

INTIME-SE o órgão pagador por portal para proceder imediatamente à cessação dos descontos na folha de pagamento da parte autora.

P.R.I.

Arapiraca, 14 de agosto de 2025 Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
14/08/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 13:35

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO ANSELMO DOS SANTOS (OAB 18213/AL), ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC) - Processo 0702576-40.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Contribuição Sindical - AUTOR: B1Benildo Dias de LimaB0 - RÉU: B1Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AmbecB0 - DESPACHO Considerando o conteúdo da petição de fl. 106, intime-se a parte requerida, ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, a fim de que regularize a sua capacidade postulatória, no prazo de 15 (quinze) dias.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
11/07/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 16:42

Despacho de Mero Expediente
05/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 17:16

Expedição de Carta.
13/02/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:40

Decisão Proferida
13/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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