15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700630-04.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Quitéria Gouveia da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700630-04.2023.8.02.0058 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Recorrida: Quitéria Gouveia da Silva.

Defensor P: Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL).

Defensor P: Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 260).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 277/300, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Em decisão de fls. 302/303, o então Vice-Presidente desta Corte de Justiça, eminente Des.

Orlando Rocha Filho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do Tema 1.234 de repercussão geral.

Na sequência, diante do trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, os autos vieram conclusos a esta Presidência para a realização do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência aos artigos 23, inciso II, 198, caput e, 109, inciso I, todos da Carta Magna ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é considerado tratamento medicamentoso e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil e no Tema 793 de repercussão geral.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
12/07/2025 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
11/07/2025 15:08

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 09:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 09:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 22:13

Decisão Monocrática cadastrada
30/09/2024 12:19

Ciente
20/09/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:39

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
11/09/2024 10:39

Vinculação de Tema
06/09/2024 16:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 16:52

Intimação / Citação à PGE
23/08/2024 10:54

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 09:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
10/06/2024 08:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 09:15

Ciente
08/04/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 03:06

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 10:35

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:21

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2024 14:41

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
28/02/2024 14:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/02/2024 14:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/12/2023 16:20

Retificado o movimento
12/12/2023 11:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/12/2023 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2023 09:17

Ciente
02/11/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2023 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2023 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/10/2023 12:56

Vista / Intimação à PGJ
12/10/2023 12:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/10/2023 12:55

Intimação / Citação à PGE
12/10/2023 09:32

Publicado ato_publicado em 12/10/2023.
12/10/2023 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2023 14:34

Acórdãocadastrado
11/10/2023 09:52

Conhecido o recurso de
10/10/2023 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2023 14:00

Processo Julgado
28/09/2023 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2023 09:33

Incluído em pauta para 26/09/2023 09:33:17 local.
22/09/2023 11:04

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.
22/09/2023 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
21/09/2023 09:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/09/2023 12:13

Conclusos para julgamento
11/09/2023 12:13

Volta da PGJ
10/07/2023 09:03

Certidão sem Prazo
10/07/2023 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2023 10:59

Ciente
06/07/2023 20:30

Juntada de Petição de parecer
06/07/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2023 15:55

Vista / Intimação à PGJ
14/06/2023 12:34

Solicitação de envio à PGJ
08/06/2023 14:50

Conclusos para julgamento
08/06/2023 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/06/2023 14:50

Distribuído por sorteio
08/06/2023 14:45

Registrado para Retificada a autuação
08/06/2023 14:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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