29/08/2025 14:33

Vista / Intimação à PGJ
29/08/2025 14:33

Vista à PGM
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 10:04

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729207-32.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Kryslane dos Santos Souza Candido - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em ADMITIR a Remessa Necessária para, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR integralmente a Sentença em proferida pela 32ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, por se mostrar em harmonia com a legislação de regência e jurisprudência consolidada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDORA MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO.

ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

OMISSÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO.

SENTENÇA CONFIRMADA.I.

CASO EM EXAME01.

REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, COM BASE EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA, E DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO REFERENTE AO BIÊNIO 2021/2023, ALÉM DO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS RETROATIVAS NO VALOR DE R$ 39.307,74.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO DIANTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A PROGRESSÃO POR MÉRITO MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.731/98 CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, SENDO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPROVE A OBTENÇÃO DE NOVA TITULAÇÃO, NÃO CABENDO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO.04.

A AUTORA COMPROVOU A CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA E PROTOCOLOU PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 24/04/2019, QUE RECEBEU PARECER TÉCNICO E JURÍDICO FAVORÁVEL, SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO TENHA IMPLEMENTADO A PROGRESSÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.05.

A PROGRESSÃO POR MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 6º, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.731/98, DEPENDE DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO ASSEGURAR OS MEIOS PARA SUA EFETIVAÇÃO.06.

A AUTORA COMPLETOU O INTERSTÍCIO NECESSÁRIO EM 24/07/2023, SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO REALIZASSE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONFIGURANDO-SE OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO À PROGRESSÃO.07.

A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ RECONHECE QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM AVALIAR O SERVIDOR, O DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO DEVE SER RECONHECIDO COM BASE NO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, DESDE QUE AUSENTE QUALQUER IMPEDIMENTO FUNCIONAL.08.

RECONHECIDO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO, IMPÕE-SE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, CONTADAS, RESPECTIVAMENTE, DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (24/04/2019) E DA DATA DE IMPLEMENTO DO INTERSTÍCIO (24/07/2023).09.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM A EC 113/2021, E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 3º, I, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESES10.

REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA.TESES DE JULGAMENTO:11.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E/OU POR MÉRITO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS, DEVENDO SER CONCEDIDA COMO ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT E INC.

LXIX; CPC/2015, ART. 496, I; EC Nº 113/2021; LEI MUNICIPAL Nº 4.731/98, ART. 6º, I E II; CPC, ART. 85, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 905; RMS 53.884/GO, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 20.06.2017; TJ-AL, REM.

NEC.

Nº 0717536-12.2024.8.02.0001, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 25.04.2025; TJ-AL, AC Nº 0710399-81.2021.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.03.2025; TJ-AL, PROCESSO Nº 0724840-38.2019.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.03.2025, REG. 28.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
13/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
13/08/2025 13:45

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 13:45

Sentença confirmada
08/08/2025 20:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 09:30

Processo Julgado
30/07/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 11:35

Ato Publicado
28/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:58

Incluído em pauta para 28/07/2025 13:58:27 local.
28/07/2025 11:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2025 20:31

Conclusos para julgamento
18/07/2025 20:29

Ciente
18/07/2025 20:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 07:59

Juntada de Petição de parecer
18/07/2025 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:08

Vista / Intimação à PGJ
14/07/2025 13:59

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729207-32.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Kryslane dos Santos Souza Candido - Parte 02: Município de Maceió - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e com base no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, no prazo legal. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
11/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:37

Conclusos para julgamento
10/07/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:36

Distribuído por sorteio
09/07/2025 16:38

Registrado para Retificada a autuação
09/07/2025 16:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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