27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722496-16.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Manoel Porfirio Filho - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.

MEDICAMENTO.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1234.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DO RECURSO PARADIGMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "1) PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, TRAMITARÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG - SITUADO NA ALÍQUOTA ZERO), DIVULGADO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED - LEI 10.742/2003), FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC. [...] 6) EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS, CONFORME CONCEITUAÇÃO ESTABELECIDA NO ÂMBITO DA COMISSÃO ESPECIAL E CONSTANTE DO ANEXO I, OS ENTES CONCORDAM EM SEGUIR O FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DETALHADO NO ANEXO I, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA JUDICIAL PARA APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS E FORMA DE RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES, QUANDO DEVIDO. ".4.

RESTOU DEFINIDO AINDA QUE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SÓ PODERÁ OCORRER NOS PROCESSOS AJUIZADOS EM MOMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC, OCORRIDA EM 19.09.2024, AINDA QUE A AÇÃO VERSE SOBRE MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS. 5.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SUPREMA CORTE, UMA VEZ QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 6.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 1.366.243/SC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0722496-16.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Manoel Porfirio Filho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0722496-16.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Manoel Porfirio Filho - 'Agravo Interno Cível nº 0722496-16.2021.8.02.0001/50000 Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Agravado : Manoel Porfirio Filho.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
30/11/2023 09:39

INCONSISTENTE
29/11/2023 10:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2023 01:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 01:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 11:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2023 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
07/11/2023 13:43

INCONSISTENTE
07/11/2023 13:43

INCONSISTENTE
07/11/2023 13:43

INCONSISTENTE
07/11/2023 13:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
18/09/2023 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 11:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 08:33

INCONSISTENTE
10/09/2023 01:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/09/2023 11:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/09/2023 11:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 08:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2023 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 13:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/08/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 16:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 16:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 16:17

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2023 16:17

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/08/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 08:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2023 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2023 10:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2023 17:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/06/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica
05/06/2023 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2023 14:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/06/2023 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
23/05/2023 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 15:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/05/2023 11:25

Proferido despacho
01/02/2023 08:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2023 08:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 22:35

Atribuição de competência temporária
30/01/2023 09:46

Proferido despacho
19/10/2022 01:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2022 01:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/10/2022 13:01

Atribuição de competência temporária
19/09/2022 12:17

Proferido despacho
30/05/2022 22:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2022 22:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2022 22:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
30/05/2022 22:35

Registrado para #{motivos_de_registro}
30/05/2022 22:35

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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