15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729103-11.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Judite Maria dos Santos - Apelado: Secretário de Saúde do Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0729103-11.2022.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Recorrida : Judite Maria dos Santos.

Advogado : Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

A parte recorrente aduziu que o decisum recorrido contrariou o art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, pois não teria observado corretamente o critério para fixação de honorários em ação que busca o fornecimento de tratamento de saúde.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 312. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Observa-se que a questão controvertida foi apreciada por ocasião do representativo de controvérsia do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que foram definidas as seguintes teses: Superior Tribunal de Justiça Tema 1076 Questão submetida a julgamento: Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

Tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.412.073, reconheceu a repercussão geral da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria atinente à fixação de honorários por apreciação equitativa, tendo a Suprema Corte atribuído a seguinte delimitação ao Tema 1.255: Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Em análise ao acórdão proferido nos autos doRecurso Extraordinário nº1.412.069 (Tema 1.255), verifica-se a ausência de ementa e da assinatura do relator.

Importante destacar que, conforme trecho extraído do acórdão de repercussão geral do RE 1.412.073, "discute-se no presente Recurso Extraordinário se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal".

Nesse mesmo sentido, a Suprema Corte já reconheceu que a discussão do Tema 1.255 se restringe aos litígios que envolvem a Fazenda Pública, como se vê adiante: "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 1.412.069 (TEMA 1255 - REPERCUSSÃO GERAL).

ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE PROCESSOS RELATIVOS À MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 1255 - RG.

OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

DECISÃO: [...] 15.

Por outro lado, no que diz respeito à possível inaplicabilidade do Tema 1255 da Repercussão Geral ao caso em comento, cabe ressaltar que o que se discute no RE 1412069 RG é se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal (DJE divulgado em 23/05/2024, publicado em 24/05/2024, grifo nosso) 16.

No caso em comento, o processo originário tem como partes pessoas privadas.

Assim, ao negar provimento ao agravo interno do reclamante, para manter decisão que havia suspendido a tramitação do recurso extraordinário, a autoridade reclamada aplicou tema de repercussão geral (Tema 1255) não ajustado ao objeto do recurso interposto, comprovando-se, assim, a teratologia da decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659).

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas no âmbito desta Corte: RCL 66307, 66301, RCL 64825 e a RCL 65598. 17.

Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659), proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), nos autos do Processo nº 0149091-30.2021.8.19.0001, que negou provimento ao agravo interno interposto no bojo de RE, haja vista a inaplicabilidade do Tema 1255 da repercussão geral ao caso em comento. 18.

Sem condenação em honorários, pois não houve a efetiva angularização processual Publique-se.

Brasília, 15 de julho de 2024.

Ministro FLÁVIO DINO Relator Documento assinado digitalmente. (STF, Rcl 67235, Rel.

Min.

Flávio Dino, DJe 16/7/2024, sem grifos e sem omissões no original).

Outrossim, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), cuja controvérsia consiste em "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)".

Logo, uma vez que o presente recurso tem por escopo discutir a utilização do critério da apreciação equitativa para a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em demanda que envolve a prestação do direito à saúde, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete a esta Presidência "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional".

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsia dos Temas 1.255 e 1.313, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL)
12/07/2025 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
11/07/2025 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:03

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
11/10/2024 10:03

Vinculação de Tema
09/10/2024 20:03

Decisão Monocrática cadastrada
31/08/2024 11:06

Ciente
30/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 11:28

Intimação / Citação à PGE
13/08/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 09:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/06/2024 13:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/06/2024 13:20

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 11:01

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
10/04/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:44

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 12:43

Juntada de Petição de recurso especial
30/01/2024 12:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/01/2024 12:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/11/2023 11:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/11/2023 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2023 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2023 12:41

Intimação / Citação à PGE
29/09/2023 12:41

Intimação / Citação à PGE
25/09/2023 11:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.
25/09/2023 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 14:36

Acórdãocadastrado
22/09/2023 12:13

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
21/09/2023 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
21/09/2023 09:30

Processo Julgado
11/09/2023 17:04

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 12:38

Incluído em pauta para 06/09/2023 12:38:11 local.
04/09/2023 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2023 12:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2023 17:48

devolvido o
14/08/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 21:04

Conclusos para julgamento
15/03/2023 21:01

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2023 10:15

Juntada de Petição de parecer
15/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 08:08

Vista / Intimação à PGJ
13/03/2023 12:36

Solicitação de envio à PGJ
19/01/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 10:05

Conclusos para julgamento
02/12/2022 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2022 10:05

Distribuído por sorteio
02/12/2022 10:02

Registrado para Retificada a autuação
02/12/2022 10:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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