TJAL - 0722024-44.2023.8.02.0001

1ª instância - 25ª Vara Civel da Capital / Familia

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Polo Ativo

Partes

MARIZA DIONISIO DA SILVA

CPF *75.***.*81-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

AGNALDO CORREIA MEDEIROS

CPF *29.***.*75-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0722024-44.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - AUTORA: B1Mariza Dionisio da SilvaB0 - Autos n° 0722024-44.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Nomeação Autor: Mariza Dionisio da Silva Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Agnaldo Correia Medeiros JUÍZO DE DIREITO DA 25ª Vara Cível da Capital / Família EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, devendo ser publicado 03(três) vezes com intervalo de 10(dez) dias.

    PROCESSSO Nº: 0722024-44.2023.8.02.0001 O Doutor Wlademir Paes de Lira, Juiz de Direito da Maceió, Estado de Alagoas, na forma da lei etc.

    FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse Juízo e Cartório da 25ª Vara Cível da Capital / Família, nos termos dos autos da Ação de Procedimento Comum Cível, tombados sob nº 0722024-44.2023.8.02.0001, proposta por Mariza Dionisio da Silva, em favor do interditando: Egnaldo Nemésio Medeiros, conforme parte dispositiva da sentença do seguinte teor: "Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a substituição pretendida e, via de consequência, NOMEAR a autora Mariza Dionisio da Silva como curadora do requerido Egnaldo Correia Medeiros tomando assim o lugar da anterior responsável pelo encargo para todos os fins legais, tudo com fundamento nos artigos 1.767 e 1.775, § 3º, ambos do Código Civil c/c artigos 6º e 85, da Lei nº13.146,de 2015.

    Por força do comando constante doartigo755, I, do CPC c/c artigo 1.781, do Código Civil, explicite-se que o exercício da curatela deverá observar as regras a respeito do exercício da tutela, em especial aquelas constantes nos artigos 1.748 e 1.749, da Legislação Civil, não podendo a curadora, sem prévia autorização judicial, contrair empréstimo; antecipar receita em nome do curatelado; nem gravar ou alienar qualquer bem que, por ventura, venha a integrar o patrimônio do mesmo.

    Em face das limitações acima indicadas, dispensa-se a especialização da hipoteca legal.A curadora deverá prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, § 5º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Custas pela requerente, suspensa a cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

    Sem honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao cartório competente, determinando o registro da curatela.

    Seguidamente, em atenção aos comandos do artigo 755, 3º, do NCPC, publique-se a presente sentença apenas no sítio do Tribunal de Justiça de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como no Diário Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações, tendo em vista a ausência de órgão de impressa local, bem como pelo fato da parte requerente ser beneficiária da assistência judiciária.

    Por fim, intime-se a curadora nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil.

    Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 21 de fevereiro de 2025.

    Carlos Aley Santos de Melo Juiz de Direito".

    E para que não se alegue ignorância, mandei passar o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

    Dado e passado nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, aos 10 de julho de 2025.

    Eu, Letícia Dorneles Silva, que digitei, conferi e subscrevo.

    Wlademir Paes de Lira Juiz de Direito

  • 11/07/2025 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2025 14:30

    Expedição de Edital.

  • 11/07/2025 07:58

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 07:51

    Transitado em Julgado

  • 09/07/2025 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2025 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2025 03:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 11:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/02/2025 11:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/02/2025 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 15:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 15:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/02/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 15:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/02/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 11:19

    Julgado procedente o pedido

  • 19/02/2025 09:35

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2025 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2025 07:34

    Conclusos para julgamento

  • 20/12/2024 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 09:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/11/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 08:47

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 22/11/2024 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 14:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 10:02

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 10:02:04, 25ª Vara Cível da Capital / Família.

  • 08/10/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2024 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 11:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/09/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 10:43

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 17/09/2024 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2024 15:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/09/2024 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2024 13:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/08/2024 13:18

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 12:30:00, 25ª Vara Cível da Capital / Família.

  • 07/05/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 13:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/05/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 09:43

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2024 09:43

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2024 09:43

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2024 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 19:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2024 15:18

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 18/01/2024 15:18

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 18/01/2024 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2024 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 10:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/01/2024 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2024 12:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/01/2024 08:45

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 19:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/11/2023 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 18:34

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 01/11/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 22:15

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 09:45

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2023 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 07:49

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 18/07/2023 07:48

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 06:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 05:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 13:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/07/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 13:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/07/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 12:27

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 07/07/2023 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 09:40

    Decisão Proferida

  • 02/06/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 11:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/06/2023 11:12

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/06/2023 12:24

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 31/05/2023 08:42

    Decisão Proferida

  • 29/05/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 09:15

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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