TJAL - 0734168-79.2025.8.02.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 07:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JONATHAN FELIX DE FARIAS SANTOS (OAB 20292AL/) - Processo 0734168-79.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Internação voluntária - AUTOR: B1Daniel da Silva PilucaB0 - DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência para manutenção de internação para tratamento de saúde (dependência química) " proposta por Daniel da Silva Piluca em face de MUNICÍPIO DE MACEIÓ e ESTADO DE ALAGOAS. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Pois bem.
Do exame dos autos verifico, de plano, a incompetência material deste juízo para processar e julgar a presente ação, a qual tem órgão do ente municipal em seu polo passivo, cuja competência para julgamento pertence à vara especializada.
Isso porque, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei nº 6.564, de 05 de janeiro de 2005), esta vara possui atribuição residual, abarcando os "feitos Cíveis para que inexiste Vara especializada", enquanto a 14ª Vara Cível da Capital - Fazenda Municipal é competente para o julgamento de "Feitos em que interessado o Município de Maceió, os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços públicos que conceder ou permitir".
Ante ao exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição a 14 Vara Cível da Capital - Fazenda Municipal.
Cumpra-se com urgência.
Maceió , 11 de julho de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
12/07/2025 00:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/07/2025 22:59
Decisão Proferida
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11/07/2025 02:56
Conclusos para despacho
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11/07/2025 02:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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