15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LILIAN MARTINS SILVEIRA FUSCO (OAB 370574/SP), ADV: PEDRO HENRIQUE SILVA PIRES (OAB 8135/AL), ADV: CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB 113975/SP), ADV: CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB 113975/SP) - Processo 0700888-53.2019.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Cheque - AUTOR: B1Confecções Visual Top Shop LtdaB0 - RÉU: B1Anexhu's Confeccoes LtdaB0 - DECISÃO A penhora de dinheiro está disciplinada em lei nos arts. 835, I e 854 do CPC.

O modo de implementar essa penhora ocorre por meio da utilização do sistema SISBAJUD, não sendo o caso de se determinar penhora na boca do caixa.

Registre-se que a penhora na boca do caixa, na verdade, se trata de penhora sobre faturamento, a qual é prevista no art. 835, Inc.

X do CPC e somente poderá ocorrer nos termos do art. 866 do CPC, devendo, nesse caso, o juiz nomear um administrador-depositário para fins de analisar a situação econômica do devedor e indicar os montantes disponíveis para fins de penhora, evitando prejuízos para a regular operação do devedor.

Desta forma, indefiro a penhora na BOCA DO CAIXA e determino a renovação mais uma vez, de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, com inclusão da modalidade TEIMOSINHA, observando o último valor informado nos autos, em nome do Executado, nos termos do art. 854 do CPC/15.

Tornados indisponíveis, intime-se o Executado para que, querendo, se manifeste em 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que a referida manifestação deve se ater ao disposto no §3º do art. 854 do CPC.

Arapiraca, 12 de julho de 2025 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
14/02/2025 17:12

Juntada de Documento
06/02/2025 14:10

Publicado
05/02/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:18

Juntada de Documento
05/02/2025 13:12

Juntada de Documento
23/10/2024 14:08

Publicado
22/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:53

Conclusos
20/08/2024 14:15

Processo Reativado
10/01/2024 09:27

Juntada de Documento
06/12/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:18

Publicado
21/08/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 10:42

Outras Decisões
09/05/2023 09:23

Conclusos
14/04/2023 11:55

Juntada de Documento
20/03/2023 07:19

Juntada de Documento
25/02/2023 21:15

Expedição de Documentos
25/02/2023 21:11

Evolução da Classe Processual
23/02/2023 11:40

Publicado
21/02/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:33

Conclusos
02/02/2023 14:41

Juntada de Documento
12/07/2021 16:34

Arquivado Definitivamente
12/07/2021 16:32

Expedição de Documentos
12/07/2021 16:31

Transitado em Julgado
04/02/2021 14:57

Juntada de Petição
19/12/2020 03:48

Retificação de Prazo, devido feriado
24/11/2020 16:09

Publicado
24/11/2020 16:09

Publicado
19/11/2020 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 09:06

Julgado procedente o pedido
05/10/2020 19:25

Conclusos
15/06/2020 15:06

Juntada de Petição
03/06/2020 17:02

Publicado
29/05/2020 10:41

Juntada de Documento
28/05/2020 23:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2020 08:36

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 08:24

Conclusos
27/01/2020 18:26

Juntada de Documento
05/12/2019 12:49

Publicado
04/12/2019 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2019 09:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 18:11

Juntada de Documento
29/09/2019 01:08

Juntada de Documento
11/09/2019 08:29

Expedição de Documentos
16/08/2019 11:35

Publicado
15/08/2019 20:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2019 13:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 12:35

Conclusos
29/03/2019 15:40

Juntada de Petição
07/03/2019 10:12

Publicado
01/03/2019 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2019 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 10:41

Conclusos
06/02/2019 10:41

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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