TJAL - 0701908-90.2025.8.02.0051

ADV: PHELLIPE THIAGO GOMES ROSA (OAB 22346/AL) - Processo 0701908-90.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTORA:
B1Williane Correia dos Santos
B0 - DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência.

Narra a exordial, em síntese, que a autora estava matriculada junto à instituição de ensino superior ré, no curso de enfermagem; que as aulas eram ministradas a modalidade semipresencial, de modo que ia à faculdade uma vez por semana.

Consta que, com bolsas e descontos, a demandante pagava o montante de R$ 208,18 (duzentos e oito reais e dezoito centavos) a título de mensalidade.

A autora aduz, porém, que em fevereiro do corrente ano, sem prévia notificação, tomou conhecimento de que sua turma seria transferida para outro polo da instituição; que a mensalidade passaria a custar R$ 457,99 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos); e que o número de transportes públicos para chegar à instituição dobraria.

Aduz que não possui condições de arcar com as despesas das novas condições.

Ainda, informou que não possui acesso ao contrato firmado entre as partes e que, até o presente momento, não conseguiu solucionar a demanda extrajudicialmente.

Diante disso, ajuizou a presente demanda, requerendo a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e o deferimento da tutela de urgência para suspender a cobrança da dívida e garantir sua matrícula no próximo semestre.

No mérito, requer a determinação de seu retorno ao polo em que iniciou o curso, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido Do Pedido de Gratuidade da Justiça A parte requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, defiro o benefício.

Da Inversão do Ônus da Prova Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual e, em via de consequência, impediria que o consumidor/demandante tivesse acesso à justiça.

Afinal, avulta dos autos que a parte demandada possui maiores condições técnicas/econômicas de esclarecer os fatos indicados na petição inicial e, eventualmente, fatos que venha a ventilar na peça defensiva, que sejam aptos a impedir, modificar ou extinguir o direito da autora.

A autora sustenta que a parte ré não poderia alterar o local do curso, bem como que tal mudança gerou aumento de gastos para ela.

Por outro lado, não assiste à autora direito subjetivo de frequentar todo o curso em um mesmo local, salvo previsão contratual expressa nesse sentido, comprometendo-se a instituição de ensino em não alterar o campus ou polo do aluno.

A mudança, em tese, poderia ser justificada por questões como logística, aumento ou diminuição de demanda, reformas em prédios, estratégias de administração e gestão etc.

Ainda, a demandante alega que não possui acesso ao contrato.

Por tais motivos, deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a parte demandada comprove a regularidade de sua, bem como a previsão contratual das condições ofertadas à autora.

Da Tutela Provisória de Urgência A tutela provisória, disciplinada no Código de Processo Civil a partir do artigo 294, é apreciada a partir de cognição sumária, ou seja, com mero juízo de probabilidade, dispensando-se a certeza acerca do direito alegado.

A parte autora pleiteia tutela provisória de urgência satisfativa, pois requer que os efeitos da tutela judicial, que seriam produzidos apenas em caso de sentença procedente ao final do processo, passem a ser produzidos a partir de agora, no seu início.

Para isso, exige-se a presença de alguns requisitos, que estão dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a presença de probabilidade da existência do direito e de uma situação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, entendo não estar demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora.

Em regra, não há o direito subjetivo de frequentar todo o Curso Universitário no mesmo local.

A mudança de endereço pode decorrer de necessidades logísticas variadas.

A exceção ocorre quando há previsão contratual expressa desse direito alegado.

Não há, ainda, qualquer elemento de prova apto a confirmar tal alegação, ainda que indiciário.

Pelo exposto, defiro a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.

Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação para o dia 26/08/2025, às 10h00min, devendo as partes comparecerem à referida audiência munidas de documentos que viabilizem a celebração de eventual acordo.

Consignar na intimação das partes que, tendo em vista os arts. 193 e 198 do CPC, os arts. 2º e 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, o art. 381, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/AL e do art. 1º, §4º, do Ato Normativo Conjunto TJAL nº 5º, de 29 de março de 2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL, por meio do aplicativo Zoom Meetings, podendo as partes, caso assim queiram, comparecerem presencialmente ao Fórum de Rio Largo/AL.

Quem for participar do ato de forma virtual deve instalar o referido aplicativo em seus celulares, smartphones, tablets ou computadores, e, no dia e horário da audiência, devem estar com os aparelhos conectados à internet.

O convite para a participação do ato virtual será encaminhado por meio de link ao e-mail e/ou whatsapp informados nos autos, bastando que, no dia e horário agendados, o convidado clique naquele link e no ícone "participar de reunião", aceitando participar do evento.

Ao aceitar o convite, o interessado deverá permitirpermitir acesso à câmera e ao microfone do dispositivo.

Recomenda-se que o participante virtual esteja em ambiente físico fechado, iluminado e silencioso, a fim de garantir a compreensão das imagens e do áudio capturados e assegurar o sigilo das informações quando for o caso.

Salienta-se que a audiência será gravada e que a mídia de gravação será anexada oportunamente aos autos, bem como que a ata será disponibilizada ou lida ao fim da solenidade para que todos possam consentir com os seus termos expressamente, na medida em que será assinada apenas pelo servidor e/ou pelo magistrado.

Quem for participar de forma virtual deve informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais pode ser contatado.

A Defesa deve informar os números de telefones, whatsapp e e-mails por meio dos quais o réu possa ser contatado.

Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes (a parte autora por meio de seu advogado ou, se assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente) para comparecimento na audiência de conciliação, constando o disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil.

Salienta-se que o não comparecimento de qualquer das partes será interpretado como ausência de interesse em conciliar.

Ressalte-se que não realizado acordo (seja pelo não comparecimento de qualquer das partes, seja por não terem logrado o acertamento das diferenças no ato), a parte ré poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, arts. 183 e 335).

Constando expressamente na petição inicial o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, fica, desde já, intimada a parte ré para, caso também demonstre desinteresse na autocomposição, manifestá-lo por meio de petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência supra designada, conforme dispõe o §5º do art. 334 do CPC.

Manifestado, por ambas as partes, o desinteresse na autocomposição, cancele-se a audiência acima designada e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Juntada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados.

Não havendo a juntada de contestação, certificar a preclusão do prazo para defesa da parte ré e intimar a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados.

Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

Caso as partes requeiram a produção de outras provas além das existentes nos autos, voltem os autos conclusos na fila das decisões.

Por fim, as partes devem informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais podem ser contatadas.

Fica autorizada a citação e a intimação por e-mail, whatsapp ou ligação telefônica, nos termos do Ato Normativo 11, de 12 de abril de 2020 do TJAL e do Ato Normativo Conjunto 11, de 15 de maio de 2020 do TJAL e da CGJ/TJAL.

Intimem-se pelo Portal.

Rio Largo , 22 de julho de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito

ADV: PHELLIPE THIAGO GOMES ROSA (OAB 22346/AL) - Processo 0701908-90.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTORA:
B1Williane Correia dos Santos
B0 - DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, à título de emenda da petição inicial, colacione aos autos, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de endereço atualizado e válido em seu nome, uma vez que o documento de fl. 13 está em nome de terceiro alheio à demanda, bem como não apresenta o mês de referência.

Caso ínsista na manutenção do comprovante em nome de terceiro, deverá esclarecer a relação existente entre eles.

Saliente-se que, extrapolado o prazo para emenda sem manifestação da parte autora, o processo será extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos no Ato Inicial.

Rio Largo(AL), 14 de julho de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito