15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP) - Processo 0700032-03.2024.8.02.0030/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Joao Emanoel Barbosa RodriguesB0 - I.

Recebo a petição de cumprimento definitivo de sentença II.

Intime-se o Executado, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito de R$ 9.905,71 (nove mil novecentos e cinco reais e setenta e um centavos), consoante cálculo inserido nas págs. 03/06, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

Advirta(m)-se o Executado de que: a) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; b) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: b.1) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do Executado, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do Exequente(s); b.2) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

III.

O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.

IV.

A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do Executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

V.

Atente-se para as disposições do artigo 513 do Código de Processo Civil.

VI.

Atribuo ao presente despacho força de mandado, carta ou ofício.

Publique-se.

Intimem-se.
13/05/2025 07:27

Baixa Definitiva
13/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:35

Execução de Sentença Iniciada
24/04/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 17:44

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
22/04/2025 17:43

Análise de Custas Finais - GECOF
22/04/2025 17:43

Realizado cálculo de custas
22/04/2025 17:42

Realizado cálculo de custas
22/04/2025 17:42

Recebimento de Processo no GECOF
22/04/2025 17:42

Análise de Custas Finais - GECOF
01/04/2025 13:20

Remessa à CJU - Custas
01/04/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:04

Transitado em Julgado
07/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 10:17

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 08:53

Conclusos para julgamento
01/10/2024 08:53

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:02

Expedição de Carta.
21/06/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 16:59

Outras Decisões
10/06/2024 12:33

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:59

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 22:21

Não Concedida a Medida Liminar
11/01/2024 12:32

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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