24/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAXWELL WASHINGTON PIRES CAVALCANTE VENANCIO (OAB 18225/AL) - Processo 0701223-77.2025.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - RÉU: B1João Batista Felix de LimaB0 - Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de JOÃO BATISTA FÉLIX DE LIMA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, §2º, II, IV (homicídio qualificado consumado), e art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II (homicídio qualificado tentado), ambos do Código Penal.

Resposta à acusação às fls. 197/199. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado julgar procedente uma ou mais das seguintes alegações contidas na resposta prévia à acusação: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designando audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

No tocante à resposta à acusação, tendo em vista a ausência de preliminares, bem como considerando o fato de não ser o caso afeto a qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), faz-se mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento.

Assim, CONFIRMO o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 23/10/2025, às 08h30min, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.

Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.

Junte-se aos autos a certidão de antecedentes das vítimas no sistema eletrônico de execução unificada - SEEU e pelo sistema de automação de justiça - e-SAJ.

Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

Intimações e providências necessárias.
23/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 10:39

Decisão Proferida
23/07/2025 09:40

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2025 08:30:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
22/07/2025 08:00

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAXWELL WASHINGTON PIRES CAVALCANTE VENANCIO (OAB 18225/AL) - Processo 0701223-77.2025.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - RÉU: B1João Batista Felix de LimaB0 - Autos n° 0701223-77.2025.8.02.0053 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Homicídio Simples Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: João Batista Felix de Lima ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista ao Dr Maxwell Washington Pires Cavalcante Venâncio, OAB/AL 18.225, para responder os termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A do CPP.

São Miguel dos Campos, 14 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
14/07/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:19

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:24

Juntada de Mandado
30/06/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 00:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:03

Expedição de Ofício.
17/06/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:47

Expedição de Mandado.
17/06/2025 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:30

Evolução da Classe Processual
16/06/2025 09:32

Recebida a denúncia
14/06/2025 12:19

Conclusos para decisão
13/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:49

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:57

Despacho de Mero Expediente
21/05/2025 17:05

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:05

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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