TJAL - 0700933-13.2025.8.02.0037

ADV: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 51332/SC) - Processo 0700933-13.2025.8.02.0037 - Monitória - Duplicata - AUTOR:
B1Cpx Distribuidora S.a,
B0 - De acordo com o art. 700 do CPC, o procedimento monitório é cabível quando o credor afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que tem direito de exigir do devedor: (I) o pagamento de quantia em dinheiro; (II) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (III) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova do crédito.

Cabível, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC.

Em consequência, recebo a inicial em todos os seus termos.

Expeça-se carta/ ou mandado de citação e intimação para pagamento em 15 (quinze) dias, consignando no expediente que o prazo para pagamento tem início na data da efetiva intimação.

Em caso de cumprimento da determinação de pagar no prazo assinalado, a parte requerida pagará apenas 5% de honorários advocatícios e ficará isento do reembolso de custas (art. 701 do CPC).

Também deve constar no expediente, que, independentemente de prévia segurança do juízo, a parte requerida poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, embargos à ação monitória (art. 702 do CPC).

Faculta-se ao réu que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

Neste caso, o exequente deverá ser intimado para se manifestar em 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão.

Caso não seja realizado o pagamento, requerido o parcelamento e não forem apresentados os embargos, será constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC Cumprimento de Sentença (art. 701, § 2º, do CPC).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 14 de julho de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito