TJAL - 0001211-44.2025.8.02.0073
1ª instância - Corregedoria Geral da Justica_Servidores - Judicial e Extrajudicial Disciplinares
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 16:20
Despacho de Mero Expediente
-
15/07/2025 13:47
Concluso Comissão de Sindicância - CGJ
-
15/07/2025 13:46
Remessa Fluxo PAD/Sindicância - CGJ
-
15/07/2025 07:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/07/2025 00:00
Intimação
Processo 0001211-44.2025.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERIDO: B1Valmir Gomes de FreitasB0 - Autos n° 0001211-44.2025.8.02.0073 PORTARIA Nº 957, DE 14 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI COMISSÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0001211-44.2025.8.02.0073.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização das disposições normativas relativas à sindicância e ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências; CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 165, do mencionado Código, cujo teor autoriza que o Corregedor-Geral da Justiça delegue a Juiz de Direito ou à Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0000632-96.2025.8.02.0073.
RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Disciplinar Simplificado em face do Sr.
Valmir Gomes de Freitas, Interino do Cartório do Único Ofício de Novo Lino/AL (CNS 00.311-1), visando apurar eventual prática de infração disciplinar prevista no art. 31, inciso I, da Lei dos Cartórios, ante os fatos narrados no parecer de págs. 24/27 dos autos do processo n.º 0000632-96.2025.8.02.0073, que apurou a suposta inobservância quanto ao contido no art. 108 da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas CNNR/AL (Provimento nº 16/2019 da CGJ/AL) que trata acerca da necessidade de apresentar os documentos que justifiquem as despesas da serventia extrajudicial em situação de vacância, relativa ao período de outubro a dezembro de 2024 (4º trimestre); e em observância ao delineado pelo art. 74 e ss. da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas, instituída pelo Provimento CGJ/AL nº 16/2019 da CGJ-AL.
Art. 2º Designar: I - Dra.
Laila Kerckhoff dos Santos - Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (Presidente); II - Rosimere de Melo Alves - M87796; III - Daniella Jeanne de Araújo Silva - M89626.
Art. 3º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo.
Art. 4º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 30 (trinta) dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des.
Celyrio Adamastor Tenório Accioly Corregedor-Geral da Justiça -
14/07/2025 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/07/2025 11:58
Portaria Expedida
-
18/06/2025 12:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/06/2025 12:51
Redistribuição de Processo - Saída
-
18/06/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 12:30
Desmembrado o feito
-
17/06/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/06/2025 16:57
Decisão Proferida
-
13/06/2025 17:30
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 17:30
Parecer AESE
-
09/06/2025 15:11
Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
-
09/06/2025 14:08
Devolvido do Setor Contábil
-
09/06/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 12:33
Remessa Setor Contábil
-
02/04/2025 14:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/03/2025 13:06
Expedição de Ofício.
-
18/03/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 12:06
Despacho de Mero Expediente
-
17/03/2025 08:32
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 08:32
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 08:32
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 08:30
Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
-
17/03/2025 08:30
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700601-72.2024.8.02.0072
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Jose Henrique da Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/01/2025 12:07
Processo nº 0700809-06.2025.8.02.0045
Maria Marlene de Almeida Ferreira
Advogado: Epitacio Lins de Moura Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/06/2025 09:54
Processo nº 0700557-03.2025.8.02.0045
Osmandina Fernandes de Barros
Banco do Brasil S.A
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/04/2025 09:36
Processo nº 0700818-02.2024.8.02.0045
Maria Cicera da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Alice Tenorio Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/08/2024 15:30
Processo nº 0700188-43.2024.8.02.0045
Weverton Caua Cardoso Santos
Ministerio Publico
Advogado: Jose Monteiro Silva Filho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/06/2025 10:56