18/07/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 10:37

Expedição de Mandado.
17/07/2025 10:34

Expedição de Mandado.
17/07/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:32

Expedição de Ofício.
17/07/2025 10:30

Expedição de Mandado.
17/07/2025 10:15

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO VIEIRA DIAS PINTO (OAB 14035/AL) - Processo 0700316-20.2025.8.02.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Amauri Gomes PereiraB0 - DECISÃO 1.

Apresentada a resposta à acusação (fls. 119/120), cabe ao juízo ratificar ou não a decisão inicial de recebimento da denúncia e, em sendo o caso, deliberar sobre preliminares elencadas pela defesa, nos termos no artigo 397 do Código de Processo Penal. 2.

No presente caso, mantenho a decisão de recebimento da denúncia por não ter sido alegada nenhuma preliminar pela defesa, bem como por não vislumbrar, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencada no art. 397 do CPP, sendo certo inexistem manifestas causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, o fato narrado em tese constitui crime, assim como inexiste, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade. 3.

Assim sendo, designo o dia 19 de agosto de 2025, às 10h, para a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme dispõe o art. 399 do CPP, devendo ser intimados, para comparecerem ao referido ato o(s) acusado(s) e seu defensor, o(s) ofendido(s) - se for o caso -, bem como as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. 4.

Caso as testemunhas das partes não resida(m) nesta Comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), para sua(s) oitiva(s), com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, intimando-se as partes da expedição das precatórias. 5.

Sublinhe-se que, conforme regra inserta nos §§ 1º e 2º do art. 222 do Código de Processo Penal, a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, findo o prazo marcado para o seu cumprimento, poderá realizar-se o julgamento, mesmo sem o seu retorno. 6.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. 7.

Intimações e demais expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
14/07/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 08:38

Decisão Proferida
12/07/2025 10:28

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
04/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 06:50

Expedição de Ofício.
16/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:13

Juntada de Mandado
16/06/2025 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 11:17

Expedição de Ofício.
13/06/2025 11:16

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:54

Evolução da Classe Processual
10/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:06

Recebida a denúncia
28/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/05/2025 11:34

Evolução da Classe Processual
21/05/2025 10:03

Juntada de Mandado
21/05/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:24

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:30

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 10:30:50, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
20/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:41

Despacho de Mero Expediente
20/05/2025 08:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
20/05/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 07:38

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:30

Distribuído por sorteio
19/05/2025 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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