15/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: YVAN SILVA FIALHO (OAB 9209/AL), ADV: RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB 19557A/MA) - Processo 0701275-56.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Helena Omena FialhoB0 - RÉU: B1Cassi Caixa de Assistência dos Funcinários do Banco do BrasilB0 - Vistos, etc.

Ab initio, frise-se que os embargos de declaração consiste em um remédio jurídico que, em sede de Juizados Especiais, somente deverão ser utilizado nas hipóteses elencadas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, in verbis: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Assim, considerando que os embargos foram opostos contra decisão, não se vislumbra in casu o enquadramento de nenhuma das situações estabelecidas em lei, razão pela qual não há como conhecê-lo.

Isto posto, deixo de conhecer os embargos declaratórios opostos pela parte, em face do não-enquadramento nas hipóteses legais para seu manejo em sede de Juizados Especiais (art. 48 da Lei nº 9.099/95).
14/07/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:11

Decisão Proferida
14/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:06

Apensado ao processo
10/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 16:41

Juntada de Mandado
09/07/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 07:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 11:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/07/2025 11:40

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 13:53

Decisão Proferida
12/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:19

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2025 08:20:00, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
10/06/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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