15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO (OAB 7591/AL), ADV: HANNAH KAROLINE MONTEIRO SANTOS (OAB 10614/AL), ADV: CAMILA DE MAGALHÃES MACHADO (OAB 13041/AL) - Processo 0000669-18.2013.8.02.0050 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO DE PETROLEO S.A.B0 - EXECUTADO: B1Central Açucareira Santa Maria S.A.B0 - O deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, implica a suspensão das execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Conforme documentação juntada aos autos, o processamento da recuperação judicial da executada foi deferido em 15/05/2023 pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Capital (processo nº 0719157-78.2023.8.02.0001), em regime de consolidação substancial, abrangendo a Central Açucareira Usina Santa Maria S/A e a Cia Açucareira Norte de Alagoas.

O crédito em execução possui origem anterior ao pedido de recuperação judicial, estando, portanto, sujeito aos seus efeitos, devendo ser habilitado no respectivo quadro geral de credores, o que, segundo informação da própria exequente (fls. 452), já foi providenciado.

Ademais, conforme certidão de crédito já expedida nos autos, foi reconhecido como devido o valor de R$ 114.510,00, correspondente à segunda parcela do acordo que restou inadimplida.

Verifico, ainda, que em decorrência de ordem judicial de bloqueio via SISBAJUD, proferida em 21/06/2023 (fls. 372/373), foram bloqueados valores nas contas da executada no montante de R$ 69,75 (fls. 426/428).

Considerando que a recuperação judicial foi deferida em 15/05/2023, ou seja, em data anterior ao bloqueio realizado, e tratando-se de valor irrisório, impõe-se o desbloqueio dos valores constritos.

Isto posto, considerando a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial e a concordância de ambas as partes quanto à suspensão do feito: DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, ou até ulterior deliberação do Juízo da Recuperação Judicial.

DETERMINO o desbloqueio imediato dos valores constritos via SISBAJUD (R$ 69,75), com a consequente liberação em favor da executada, por meio de alvará judicial ou transferência bancária para conta a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, bem como sobre eventual aprovação do plano de recuperação e seu cumprimento em relação ao crédito objeto desta execução.
25/02/2025 08:53

Conclusos
24/02/2025 12:43

Juntada de Documento
14/02/2025 13:25

Publicado
13/02/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:31

Conclusos
21/10/2024 11:14

Juntada de Petição
11/10/2024 12:37

Publicado
10/10/2024 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:00

Expedição de Documentos
27/09/2024 15:26

Juntada de Petição
09/09/2024 15:58

Juntada de Documento
03/09/2024 13:52

Publicado
30/08/2024 12:55

Expedição de Documentos
30/08/2024 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:06

Expedição de Documentos
03/04/2024 13:20

Expedição de Documentos
19/03/2024 13:29

Publicado
18/03/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 14:55

Outras Decisões
19/02/2024 10:44

Conclusos
23/01/2024 12:42

Juntada de Petição
17/01/2024 16:47

Publicado
16/01/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:39

Conclusos
29/09/2023 12:31

Juntada de Petição
21/09/2023 11:21

Publicado
20/09/2023 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:44

Publicado
19/09/2023 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:28

Juntada de Documento
11/07/2023 10:51

Conclusos
22/06/2023 16:58

Juntada de Petição
22/06/2023 11:13

Publicado
21/06/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 14:53

Outras Decisões
12/06/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:07

Conclusos
16/02/2022 08:01

Conclusos
16/02/2022 08:00

Expedição de Documentos
05/01/2022 11:46

Publicado
03/01/2022 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:45

Conclusos
29/10/2021 19:26

Juntada de Documento
22/10/2021 16:52

Conclusos
06/10/2021 10:26

Conclusos
27/09/2021 18:11

Juntada de Documento
15/09/2021 10:23

Publicado
14/09/2021 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 13:04

Realizado cálculo de custas
26/05/2021 13:02

Realizado cálculo de custas
04/05/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2021 19:10

Juntada de Petição
01/02/2021 10:34

Publicado
01/02/2021 10:34

Publicado
01/02/2021 10:34

Publicado
29/01/2021 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 14:53

Outras Decisões
29/01/2021 12:23

Conclusos
29/01/2021 12:11

Juntada de Petição
19/12/2020 02:10

Retificação de Prazo, devido feriado
29/10/2020 13:47

Recebidos os autos da Contadoria
29/10/2020 13:47

Expedição de Documentos
29/10/2020 13:44

Expedição de Documentos
25/09/2020 12:09

Publicado
25/09/2020 12:09

Publicado
25/09/2020 12:09

Publicado
24/09/2020 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 15:22

Homologada a Transação
22/09/2020 13:59

Conclusos
02/09/2020 12:56

Juntada de Documento
17/08/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 11:14

Publicado
10/08/2020 11:14

Publicado
27/07/2020 21:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2020 12:24

Outras Decisões
25/07/2020 20:41

Conclusos
06/07/2020 12:27

Juntada de Petição
05/06/2020 23:39

Retificação de Prazo, devido feriado
04/06/2020 14:24

Publicado
02/06/2020 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2020 11:52

Outras Decisões
27/05/2020 11:27

Conclusos
27/05/2020 11:27

Expedição de Documentos
13/05/2020 11:51

Publicado
12/05/2020 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2020 12:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2020 21:18

Retificação de Prazo, devido feriado
02/04/2020 15:52

Arquivado Provisoramente
02/04/2020 15:45

Republicado
02/04/2020 15:42

Expedição de Documentos
02/04/2020 15:35

Expedição de Documentos
02/04/2020 15:30

Expedição de Documentos
02/04/2020 15:08

Processo Reativado
14/03/2020 00:29

Retificação de Prazo, devido feriado
22/01/2020 12:06

Publicado
21/01/2020 20:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2019 03:49

Retificação de Prazo, devido feriado
08/11/2019 21:26

Retificação de Prazo, devido feriado
24/10/2019 10:49

Conclusos
26/09/2019 10:10

Juntada de Documento
31/08/2019 01:11

Juntada de Documento
14/08/2019 08:04

Expedição de Documentos
12/08/2019 10:21

Publicado
09/08/2019 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2019 13:12

Outras Decisões
26/07/2019 12:19

Conclusos
03/07/2019 19:40

Juntada de Documento
13/03/2019 10:20

Publicado
12/03/2019 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2019 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/03/2019 01:10

Juntada de Petição
15/02/2019 10:20

Publicado
14/02/2019 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2019 10:18

Expedição de Documentos
21/12/2018 11:04

Publicado
19/12/2018 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2018 23:00

Outras Decisões
14/12/2018 11:44

Conclusos
06/12/2018 17:55

Juntada de Documento
19/10/2018 10:11

Publicado
18/10/2018 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2018 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 12:58

Conclusos
16/10/2018 11:11

Juntada de Documento
29/09/2018 09:51

Publicado
27/09/2018 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2018 12:12

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 11:13

Conclusos
20/09/2018 12:43

Juntada de Documento
20/09/2018 12:43

Juntada de Petição
20/09/2018 12:43

Juntada de Documento
20/09/2018 12:43

Juntada de Petição
20/09/2018 12:42

Juntada de Documento
19/09/2018 17:19

Mandado devolvido
19/09/2018 11:12

Juntada de Petição
10/09/2018 13:20

Expedição de Documentos
03/09/2018 09:50

Publicado
31/08/2018 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2018 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 09:24

Conclusos
29/08/2018 16:59

Juntada de Petição
27/08/2018 14:19

Juntada de Documento
17/07/2018 13:06

Juntada de Documento
16/07/2018 12:01

Publicado
12/07/2018 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2018 14:47

Outras Decisões
04/07/2018 08:49

Conclusos
26/06/2018 11:27

Juntada de Documento
14/06/2018 11:50

Publicado
13/06/2018 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2018 14:35

Outras Decisões
12/06/2018 10:35

Conclusos
11/06/2018 17:26

Juntada de Documento
04/06/2018 10:25

Publicado
30/05/2018 22:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2018 21:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 21:05

Juntada de Documento
17/04/2018 10:41

Conclusos
16/04/2018 18:38

Conclusos
10/04/2018 22:35

Outras Decisões
10/04/2018 22:28

Juntada de Documento
13/03/2018 18:51

Juntada de Documento
07/03/2018 12:47

Conclusos
07/03/2018 10:26

Publicado
06/03/2018 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2018 09:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 11:30

Conclusos
21/02/2018 17:55

Juntada de Documento
07/02/2018 10:21

Publicado
06/02/2018 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2018 09:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 12:48

Conclusos
23/01/2018 13:40

Juntada de Documento
18/01/2018 14:35

Publicado
06/12/2017 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2017 09:16

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 12:14

Conclusos
16/11/2017 16:10

Juntada de Documento
01/09/2017 10:42

Expedição de Documentos
01/09/2017 10:30

Juntada de Documento
01/09/2017 10:30

Juntada de Documento
01/09/2017 10:30

Juntada de Documento
31/08/2017 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2017 13:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2017 12:24

Juntada de Documento
30/08/2017 11:49

Expedição de Documentos
29/08/2017 08:52

Juntada de Documento
29/08/2017 08:41

Juntada de Documento
15/08/2017 09:44

Juntada de Documento
11/07/2017 08:12

Publicado
04/07/2017 10:01

Juntada de Documento
16/06/2017 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2017 13:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 11:57

Conclusos
13/06/2017 06:36

Juntada de Documento
31/05/2017 13:43

Publicado
29/05/2017 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2017 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 09:28

Conclusos
25/05/2017 09:20

Juntada de Documento
24/05/2017 12:10

Juntada de Documento
31/03/2017 10:56

Juntada de Documento
29/03/2017 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2016 12:43

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2016 14:35

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2016 12:01

Conclusos
13/04/2016 10:02

Apensado ao processo
15/02/2016 12:35

Juntada de Documento
15/02/2016 12:35

Juntada de Documento
03/02/2016 08:48

Mandado devolvido
13/01/2016 11:44

Juntada de Documento
13/01/2016 10:05

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
08/01/2016 12:07

Expedição de Documentos
17/12/2015 11:45

Recebidos os autos
15/12/2015 18:37

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2015 16:25

Conclusos
11/12/2015 13:44

Juntada de Petição
11/12/2015 13:44

Publicado
23/11/2015 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2015 10:10

Recebidos os autos
18/11/2015 09:22

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2015 12:17

Conclusos
16/11/2015 09:37

Juntada de Documento
03/11/2015 17:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2015 08:12

Publicado
09/10/2015 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2015 09:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2015 08:55

Juntada de Documento
08/10/2015 10:15

Mandado devolvido
28/07/2015 08:53

Expedição de Documentos
20/07/2015 16:45

Outras Decisões
20/07/2015 09:43

Juntada de Documento
20/07/2015 08:50

Juntada de Documento
17/06/2015 12:46

Recebidos os autos
11/06/2015 12:17

Outras Decisões
01/06/2015 13:11

Conclusos
28/05/2015 13:10

Juntada de Documento
28/05/2015 13:03

Juntada de Documento
13/05/2015 08:19

Publicado
12/05/2015 10:27

Publicado
23/04/2015 08:22

Recebidos os autos
22/04/2015 11:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2015 10:40

Conclusos
04/02/2015 13:24

Juntada de Documento
03/02/2015 14:23

Mandado devolvido
09/12/2014 09:08

Expedição de Documentos
09/12/2014 08:31

Expedição de Documentos
04/12/2014 10:22

Recebidos os autos
02/12/2014 18:56

Outras Decisões
02/12/2014 08:06

Conclusos
26/11/2014 12:17

Juntada de Petição
12/11/2014 08:18

Publicado
11/11/2014 08:11

Publicado
06/11/2014 10:01

Recebidos os autos
06/11/2014 09:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2014 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2014 13:38

Conclusos
29/10/2014 12:15

Juntada de Petição
13/10/2014 09:22

Publicado
09/10/2014 09:20

Publicado
08/10/2014 10:39

Recebidos os autos
07/10/2014 21:14

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2014 23:20

Outras Decisões
23/09/2014 12:15

Conclusos
18/09/2014 09:22

Juntada de Petição
01/09/2014 12:14

Publicado
29/08/2014 10:15

Publicado
26/08/2014 10:31

Recebidos os autos
19/08/2014 16:34

Outras Decisões
14/05/2014 20:44

Outras Decisões
12/05/2014 08:52

Conclusos
08/05/2014 11:51

Juntada de Petição
22/04/2014 08:01

Publicado
14/04/2014 11:55

Publicado
11/04/2014 11:41

Recebidos os autos
09/04/2014 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2014 11:03

Conclusos
01/04/2014 10:44

Expedição de Documentos
17/02/2014 10:27

Juntada de Documento
07/02/2014 11:54

Mandado devolvido
05/02/2014 13:12

Ato ordinatório praticado
26/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2013 12:00

Expedição de Documentos
29/08/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2013 12:00

Recebidos os autos
16/08/2013 12:00

Conclusos
07/08/2013 12:00

Juntada de Petição
23/07/2013 12:00

Recebidos os autos
17/07/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2013 12:00

Conclusos
08/07/2013 12:00

Recebidos os autos
08/07/2013 12:00

Remetidos os Autos
08/07/2013 12:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2013

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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