26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SANIEL MEDEIROS DA SILVA FILHO (OAB 16639/AL), ADV: DANIEL PEDRO LINS DA SILVA (OAB 12010/AL) - Processo 0723245-91.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - AUTOR: B1Gv4 Empreendimentos Hoteleiros e Turisticos de Maceio LtdaB0 - RÉU: B1José Anderson Silva de AraújoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
25/08/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SANIEL MEDEIROS DA SILVA FILHO (OAB 16639/AL), ADV: DANIEL PEDRO LINS DA SILVA (OAB 12010/AL) - Processo 0723245-91.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - AUTOR: B1Gv4 Empreendimentos Hoteleiros e Turisticos de Maceio LtdaB0 - RÉU: B1José Anderson Silva de AraújoB0 - DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acrca das alegações do rés às fls.53/56.

Maceió(AL), 12 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
12/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 18:29

Despacho de Mero Expediente
29/07/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 18:40

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:08

Expedição de Carta.
15/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL PEDRO LINS DA SILVA (OAB 12010/AL) - Processo 0723245-91.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - AUTOR: B1Gv4 Empreendimentos Hoteleiros e Turisticos de Maceio LtdaB0 - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de pagamento indevido com pedido de restituição de valores c/c pedido de tutela antecipada de urgência proposta por GV4 EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS DE MACEIÓ LTDA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de JOSÉ ANDERSON SILVA DE ARAÚJO, igualmente qualificado.

Narra, em síntese, a exordial que o autor efetuou uma transferência, por meio de PIX, para a conta bancária do réu, então ex-colaborador da empresa autora e, ao identificar o equívoco, entrou em contato com o réu e este se nega a devolver o valor recebido.

Requer, em sede de tutela de urgência que seja determinado o bloqueio cautelar das contas bancárias do réu. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Passo a decidir em sede de antecipação da tutela.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Dentro dessa ótica, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

No caso em tela, a probabilidade do direito da autora encontra fundamento nos documentos acostados aos autos, em especial na transação bancária realizada (fls.15), e no Boletim de Ocorrência de fls.16/18, visto restar demonstrado que a parte autora, no dia 27 de março de 2025, efetuou a transferência do montante de R$ 5.903,79 (cinco mil, novecentos e três reais e setenta e nove centavos), para a conta bancária de titularidade do réu José Anderson Silva de Araújo, de maneira equivocada, já que pretendia transferir o valor a conta de uma pessoa homônima do réu.

Da mesma forma, encontra-se presente o perigo da demora, tendo em vista que a parte ré poderá usufruir dos valores dificultando o ressarcimento a parte autora.

Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível.

Ademais, cabe ressaltar que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se for revertida ou mesmo se der causa à cessação de sua eficácia por qualquer hipótese legal, nos termos do art. 302 do novo CPC, o que significa, no presente caso, que deverá ressarcir as partes rés pelas despesas decorrentes por eventual prejuízo que possa ocasionar.

Desta feita, tendo em vista o que prescreve o art. 300, §3º, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado, pelo que determino o bloqueio judicial do valor de R$ 5.993,24 (cinco mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), através do sistema SISBAJUD, nas contas bancárias do réu JOSÉ ANDERSON SILVA DE ARAÚJO, inscrito no CPF nº *34.***.*14-56.

Que o valor bloqueado judicialmente ficará à disposição deste Juízo, até decisão meritória.

Intime-se e cite-se o réu para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 14 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
14/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 16:43

Decisão Proferida
12/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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