15/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) - Processo 0721211-17.2023.8.02.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Fundação Educacional Jayme de AltavilaB0 - DECISÃO Como cediço, o art. 246, do CPC, com a redação modificada pela Lei nº. 14.195/2021, dispôs que a citação será feita preferencialmente por meios eletrônicos, com base nos endereços de e-mails constantes no banco de dados do Judiciário.

A despeito da regra acima não fazer menção a outros mecanismos eletrônicos, à luz dos vetores axiológicos da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência do serviço público, e da criação do Juízo 100% Digital, através da Resolução nº. 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não há como se afastar a utilização do aplicativo de troca de mensagens whatsapp como ferramenta processual.

Assim sendo, determino a citação do demandado por meio do whatsapp e Oficial de Justiça, de acordo com o art. 246, do CPC, c/c a Resolução nº. 345/2020, do CNJ.

Vide p. 50.

Ressalto, contudo, que a efetivação do ato estará condicionada à identificação do titular do aplicativo (STJ, HC 641.877/DF).

Havendo dúvidas sobre o destinatário, o ato poderá ser repetido.

Na hipótese de não se obter a autenticidade do destinatário, deverá ser observada a regra constante no art. 246, do CPC, ou seja, a citação deverá ser feita por correspondência (correios).

Maceió, 14 de julho de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
14/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 17:01

Decisão Proferida
03/10/2024 18:56

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 16:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/04/2024 16:44

Expedição de Mandado.
26/01/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 19:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/09/2023 11:48

Expedição de Mandado.
01/06/2023 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 15:05

Despacho de Mero Expediente
23/05/2023 17:35

Conclusos para despacho
23/05/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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