TJAL - 0732834-10.2025.8.02.0001

ADV: DIEGO ALBUQUERQUE CAVALCANTE (OAB 13035/AL) - Processo 0732834-10.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR:
B1Samuel Silva Rogério
B0 - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por SAMUEL SILVA ROGÉRIO em face de AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, todos já devidamente qualificados nos autos, pelos motivos narrados na exordial.

Não obstante, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não reside em endereço pertencente a termo desta comarca, conforme comprovante de residência às fls. 35 na cidade de Arapiraca/AL, termo da comarca de Arapiraca/AL, restando, portanto, evidenciada a incompetência deste juízo para o julgamento da causa.

A propósito, colaciona-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. () 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) Ademais, haja vista a hipossuficiência econômica da parte autora, e vislumbrando uma melhor possibilidade de defesa nos autos pela parte requerente, bem como visando evitar casos de advocacia predatória, remeto os autos ao juízo competente que abrange seu domicílio.

Desta feita, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a sua redistribuição ao juízo competente na comarca de Arapiraca/AL.

Cumpra-se, com as cautelas legais.