15/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0713858-52.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Tratamento Domiciliar (Home Care) - RÉU: B1Município de MaceióB0 e outro - Pelas razões expostas, julgo parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela anteriormente concedida, para condenar o Estado de Alagoas e o Município de Maceió a fornecer à parte autora o serviço de internação domiciliar (home care), sob o regime média complexidade - PID 12 horas, com: assistente social (1 vez por mês); nutrição (2 vezes por mês); fisioterapia respiratória (3 vezes por semana); fisioterapia motora (3 vezes por semana); médico (1 vez por mês); enfermeiro (1 vezes por mês); técnico de enfermagem (12 horas por dia), pelo período de 01 (um) ano.

Outrossim, condiciono a manutenção do fornecimento do atendimento referido à apresentação periódica de prescrição médica atualizada e Tabela ABEMID ao executor da medida a cada 06 (seis) meses.

Sem custas nem honorários.

P.R.I.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
14/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 18:37

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 13:12

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 22:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/05/2025 22:34

Expedição de Certidão.
31/05/2025 22:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/05/2025 22:31

Conclusos para decisão
31/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 03:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 23:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 23:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 23:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 05:01

Expedição de Certidão.
17/05/2025 01:44

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 01:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:13

Apensado ao processo
24/04/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 00:08

Expedição de Certidão.
21/04/2025 00:07

Expedição de Certidão.
21/04/2025 00:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 05:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:24

Juntada de Mandado
11/04/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 14:16

Juntada de Mandado
11/04/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 01:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 01:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 01:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/04/2025 23:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/04/2025 23:54

Expedição de Carta.
09/04/2025 23:54

Expedição de Carta.
09/04/2025 23:53

Expedição de Mandado.
09/04/2025 23:50

Expedição de Mandado.
09/04/2025 19:07

Decisão Proferida
08/04/2025 18:41

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:23

Decisão Proferida
21/03/2025 12:32

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:32

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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