15/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: OLAVO SOARES BASTOS (OAB 10916/AL), ADV: LEONARDO LINS MIRANDA (OAB 12453/AL), ADV: LUIZ ANTONIO CARNEIRO LAGES (OAB 17364/AL) - Processo 0758421-68.2024.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - AUTOR: B1Diego, Olavo, Leonardo e Felipe Advogados - Dolf AdvogadosB0 - RÉU: B1Eduardo Carneiro LagesB0 - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,14 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/07/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 16:12

Homologada a Transação
11/07/2025 13:44

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 19:33

Decisão Proferida
06/02/2025 13:11

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/02/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:50

Despacho de Mero Expediente
02/12/2024 17:11

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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