15/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EMANUEL FLORENCIO BARBOSA (OAB 2019/AL), ADV: MICHELE CARDOSO BARBOSA (OAB 16878/AL), ADV: ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR (OAB 21325/PE) - Processo 0727368-74.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: B1Petrúcio Félix da SilvaB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - InssB0 - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença de fls. 268/273, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Petrúcio Félix da Silva, para reconhecer-lhe o direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário.

Alega o embargante obscuridade e erro material no dispositivo da sentença, notadamente quanto: (i) à indicação de que estaria sendo confirmada a liminar anteriormente concedida, já que esta havia deferido auxílio por incapacidade temporária, e não auxílio-acidente, gerando dúvida se houve conversão de benefício;(ii) à fixação da DIB do auxílio-acidente como o dia seguinte à cessação de benefício de auxílio-acidente, embora o autor jamais tenha percebido esse benefício, mas sim auxílio-doença acidentário.

Contrarrazões apresentadas pelo embargado (autor), defendendo a clareza da decisão e a ausência de vícios a sanar. É o relatório.

Passo à análise.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.

No caso, assiste parcial razão ao embargante.

De fato, verifico obscuridade no dispositivo da sentença ao mencionar que confirma a liminar, que havia deferido auxílio por incapacidade temporária, mas ao mesmo tempo reconhece direito ao auxílio-acidente, sem explicitar se há conversão formal do benefício, o que é relevante, inclusive, para fins de cálculo e operacionalização junto ao INSS.

Além disso, há erro material ao estabelecer como DIB (data de início do benefício) o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-acidente, quando, na realidade, o benefício cessado foi o auxílio-doença acidentário, de modo que a referência correta deve ser ao dia seguinte à cessação deste.

Ressalto que tais ajustes não alteram o mérito da decisão nem representam reexame da causa, limitando-se à correção de pontos redacionais para viabilizar o cumprimento da sentença.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, I e III, do CPC/2015, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo INSS para: a) Esclarecer que a decisão reconheceu o direito do autor ao auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, sendo este último o benefício anteriormente percebido (NB 630.127.812-0), não se tratando, portanto, de conversão formal de benefício, mas de concessão superveniente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. b) Corrigir o erro material constante do dispositivo, onde se lê cessação do benefício de auxílio-acidente, para constar cessação do benefício de auxílio-doença acidentário.

Mantenho, no mais, a sentença em todos os seus termos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,14 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
02/12/2024 01:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:40

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 01:40

Apensado ao processo
26/11/2024 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
04/11/2024 01:45

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 13:04

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 16:24

Despacho de Mero Expediente
09/08/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 01:25

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 16:54

Expedição de Carta.
10/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:22

Despacho de Mero Expediente
09/02/2024 16:05

Conclusos para despacho
22/01/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 17:23

Decisão Proferida
30/09/2023 21:27

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 15:58

Despacho de Mero Expediente
04/05/2023 07:52

Conclusos para despacho
04/05/2023 07:52

Expedição de Certidão.
08/03/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 01:50

Expedição de Certidão.
03/11/2022 19:08

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2022 14:09

Despacho de Mero Expediente
15/08/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 09:31

Conclusos para despacho
01/06/2022 09:31

Expedição de Certidão.
21/02/2022 01:07

Expedição de Certidão.
16/02/2022 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2022 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 17:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/02/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 20:25

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 19:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 20:06

Expedição de Certidão.
09/02/2022 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 11:38

Decisão Proferida
30/01/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 09:26

Conclusos para despacho
26/01/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
12/11/2021 13:25

Conclusos para despacho
12/11/2021 13:24

Expedição de Certidão.
07/10/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2021 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 15:52

Despacho de Mero Expediente
04/10/2021 21:06

Conclusos para despacho
04/10/2021 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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