28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: SHARON MORAES DE PINHO JUNIOR (OAB 18677/AM) - Processo 0729303-13.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Juan Carlos Benitez BejaranoB0 - RÉU: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
26/08/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:58

Expedição de Carta.
07/08/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SHARON MORAES DE PINHO JUNIOR (OAB 18677/AM) - Processo 0729303-13.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Juan Carlos Benitez BejaranoB0 - Inicialmente, atenta ao perfil econômico da parte autora, concluo que a mesma atende às diretrizes do art. 98 do Código de Processo Civil, ao passo que defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material.

Portanto, a redistribuição poderá ser autorizada quando verificada uma singularidade na causa que não permite o cumprimento da distribuição tradicional do ônus probatório, ou seja, nada menos do que uma situação em que uma parte se mostra vulnerável em relação à comprovação daquele fato perante a outra.

Além disso, como mencionado acima, também poderá ser redistribuído o ônus da prova quando há maior facilidade de uma parte produzir tal prova em relação à outra.

Ultrapassados os requisitos da inversão da prova, há de se observar também, as condições para que ela seja aplicada e o momento processual adequado para esta redistribuição do ônus que, segundo o art. 357, III do CPC, é no saneamento do processo.

Deste modo, considerando que sequer foi estabelecido o contraditório, resta impossibilitada a inversão do ônus da prova neste momento processual.(Grifei!) Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
14/07/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 15:52

Decisão Proferida
07/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 23:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 19:48

Despacho de Mero Expediente
10/06/2025 20:16

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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