01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO RICARDO CAVALCANTI DOS SANTOS (OAB 16011/AL), ADV: FLÁVIA CAMILA DA SILVA (OAB 14102/AL), ADV: LEONARDO GAMITO RIBEIRO (OAB 12893/AL) - Processo 0701093-16.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Flavio Jose de VasconcelosB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

Considerando que a condição principal estabelecida foi a conversão do valor pago a título de fiança, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade das medidas estabelecidas; 4.

Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

Após, o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo, venham-me os autos conclusos para sentença.
29/08/2025 12:31

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/08/2025 19:37

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 19:37:05, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
28/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 23:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:03

Juntada de Mandado
01/08/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO GAMITO RIBEIRO (OAB 12893/AL), ADV: FLÁVIA CAMILA DA SILVA (OAB 14102/AL), ADV: EDUARDO RICARDO CAVALCANTI DOS SANTOS (OAB 16011/AL) - Processo 0701093-16.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Flavio Jose de VasconcelosB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 26 de agosto de 2025, às 9 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
15/07/2025 12:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/07/2025 12:24

Expedição de Mandado.
15/07/2025 12:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/07/2025 12:06

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:39

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 09:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
01/07/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 07:35

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 15:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:11

Juntada de Mandado
13/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 00:11

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 08:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/07/2024 08:16

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/06/2024 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 08:00

Expedição de Mandado.
10/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:36

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/07/2024 11:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
09/05/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 02:00

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/04/2024 13:40

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/04/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2024 13:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 07:52

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/02/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 23:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/01/2024 23:05

Expedição de Certidão.
31/01/2024 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/01/2024 10:29

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:53

Juntada de Mandado
26/10/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 09:03

Expedição de Mandado.
18/10/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:39

Conclusos para despacho
25/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/09/2023 14:10

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/09/2023 11:08

INCONSISTENTE
11/09/2023 11:08

Recebido pelo Distribuidor
11/09/2023 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/09/2023 13:38

Expedição de Certidão.
10/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 11:31

Expedição de Ofício.
10/09/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 10:53

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/09/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 08:34

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2023 09:30:00, Vara Plantonista Criminal.
10/09/2023 07:26

Conclusos para despacho
10/09/2023 03:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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