TJAL - 0701306-58.2023.8.02.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:02
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701306-58.2023.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Tapera - Embargante: Caixa Vida e Previdência S.a. - Embargado: Gilmar Feitosa Rodrigues - Embargado: Caixa Seguradora S.a - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE FORMA CLARA E CONDIZENTE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ABATIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE; E (II) ANALISAR A ALEGADA LACUNA NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ESPECIALMENTE APÓS A LEI Nº 14.905/2024.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO COMPROVADA A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA, POIS O DOCUMENTO APRESENTADO FOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE E DESACOMPANHADO DE PROVA DE DEPÓSITO NA CONTA DO CONSUMIDOR.4.
CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE FORMA CLARA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024.5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DA PROVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A MERA ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA NÃO AUTORIZA ABATIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 2.
NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ESTABELECE DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 25, § 1º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) -
28/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:03
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 16:10
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 11:50
Ato Publicado
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15/08/2025 08:18
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701306-58.2023.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Tapera - Embargante: Caixa Vida e Previdência S.a. - Embargado: Gilmar Feitosa Rodrigues - Embargado: Caixa Seguradora S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) -
14/08/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 13:14
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:14:14 local.
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14/08/2025 11:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 09:50
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 09:49
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 14:48
Ato Publicado
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18/07/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701306-58.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Gilmar Feitosa Rodrigues - Apelado: Caixa Vida e Previdência S.a. - Apelado: Caixa Seguradora S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) -
17/07/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:24
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:24:43 local.
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17/07/2025 09:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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14/07/2025 11:18
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 11:18
Distribuído por sorteio
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14/07/2025 09:20
Registrado para Retificada a autuação
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14/07/2025 09:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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