TJAL - 0700909-89.2025.8.02.0067
1ª instância - 12ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 05:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 11:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JULIANA MARIA FRAGOSO UCHOA (OAB 9805/AL) - Processo 0700909-89.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - INDICIADO: B1Alberto Cavalcante da SilvaB0 - Presentes os requisitos definidos no art. 41 do Código de Processo Penal e não se cogitando de nenhuma das hipóteses contidas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia de fls. 103/107, oferecida em desfavor de ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal, e receptação, previsto no art. 180, caput, também do Código Penal.
Diante do preceituado nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, expeça-se mandado de citação com cópia desta decisão e da exordial acusatória, a ser entregue ao denunciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda, por escrito, à acusação descrita na denúncia, através de advogado(a).
Deverá o oficial de justiça aproveitar o ato processual para colher contato telefônico/eletrônico, a fim de facilitar futuras intimações.
Com o intuito de possibilitar a plena e cabal eficácia dos preceitos estatuídos no art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, caberá ao oficial de justiça indagar ao denunciado se possui condições de constituir advogado ou se prefere ser defendido por DEFENSOR PÚBLICO, consignando a resposta na respectiva certidão.
Não apresentada resposta no prazo legal, ou se o denunciado, citado, não constituir advogado, nomeio desde já a defensora pública atuante neste juízo para efetivação de sua defesa, concedendo-lhe vista dos autos.
Caso o réu não seja localizado, o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça NIOJ está autorizado a intervir, conduzindo as diligências tanto físicas quanto digitais necessárias para garantir a citação.
Isso inclui a realização de buscas em bancos de dados oficiais, como INFOSEG, SISBAJUD, SNIPER, ou qualquer outro meio ao qual tenha acesso, conforme estabelecido no art. 538 do Código de Normas Provimento 13/2023 da CGJ.
Sendo infrutíferas as diligências no sentido de localizá-lo, proceda-se sua citação por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal.
Defiro o requestado para que a Secretaria adote as medidas necessárias para que sejam colacionados aos autos os antecedentes criminais.
Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao Ministério Público.
Modifique-se a classe processual e atualize-se o nome das partes nos dados do processo.
Publique-se.
Cite-se.
Cumpra-se. -
15/07/2025 12:02
Evolução da Classe Processual
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15/07/2025 12:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/07/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 12:00
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
15/07/2025 11:59
Expedição de Mandado.
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15/07/2025 10:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/07/2025 08:43
Recebida a denúncia
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09/07/2025 09:28
Conclusos para decisão
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08/07/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 09:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
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03/07/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 09:53
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 09:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/05/2025 09:21
Redistribuição de Processo - Saída
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05/05/2025 09:21
Recebimento de Processo de Outro Foro
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04/05/2025 11:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/05/2025 13:09
Juntada de Outros documentos
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02/05/2025 16:28
Juntada de Outros documentos
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02/05/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
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02/05/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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02/05/2025 15:24
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 14:22
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2025 14:22:15, 12ª Vara Criminal da Capital.
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02/05/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 09:13
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2025 10:00:00, Vara Plantonista Criminal.
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02/05/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
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02/05/2025 08:35
Juntada de Outros documentos
-
01/05/2025 18:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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