TJAL - 0000099-68.2021.8.02.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000099-68.2021.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Prefeitura Municipal de Girau Ponciano - Apelado: Jéssica Keylla de Farias - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
AUSÊNCIA DE PROVAS.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS À AUTORA, REFERENTE AO PERÍODO EM QUE TERIA LABORADO PARA O MUNICÍPIO ENTRE MARÇO DE 2013 ATÉ NOVEMBRO DE 2016.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO TOCANTE ÀS PARCELAS DO FGTS; E (II) SABER SE A AUTORA COMPROVOU O VÍNCULO LABORAL COM O MUNICÍPIO DURANTE TODO O PERÍODO ALEGADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS DO FGTS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE Nº 709.212/DF (TEMA 608), APLICÁVEL AO CASO POR TER SIDO A AÇÃO AJUIZADA EM 17/03/2021, APÓS 13/11/2019.4.
AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR O VÍNCULO LABORAL ALEGADO PELA AUTORA.
OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS E O OFÍCIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NATUREZA DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE AS PARTES, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTOS ENTRE MARÇO DE 2013 E ABRIL DE 2014.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE FGTS QUANDO A AÇÃO É AJUIZADA APÓS 13/11/2019. 2.
INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR O VÍNCULO LABORAL COM O MUNICÍPIO E SUA NATUREZA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA TANTO A MERA COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS.".__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 7º, XXIX; LEI 8.036/1990, ART. 23, § 5º; DECRETO 99.684/1990, ART. 55; CPC/2015, ARTS. 85 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 709212, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 13/11/2014 (TEMA 608); STJ, RESP 1841538/AM, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1, J. 04/08/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Pereira Silva (OAB: 14829/AL) - Luis Barros Silva (OAB: 13797/AL) -
24/04/2025 11:06
Expedição de
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24/04/2025 00:00
Publicado
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23/04/2025 13:34
Expedição de
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22/04/2025 14:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 11:23
Despacho
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14/10/2024 22:20
Conclusos
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14/10/2024 22:05
Expedição de
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14/10/2024 18:57
Atribuição de competência
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14/10/2024 10:00
Despacho
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19/08/2024 10:42
Conclusos
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19/08/2024 10:21
Expedição de
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19/08/2024 09:41
Atribuição de competência
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15/08/2024 12:26
Despacho
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03/07/2024 09:58
Conclusos
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03/07/2024 09:22
Expedição de
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02/07/2024 14:41
Atribuição de competência
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02/07/2024 08:58
Despacho
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21/06/2024 22:52
Conclusos
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21/06/2024 22:52
Expedição de
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21/06/2024 22:52
Distribuído por
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18/06/2024 10:49
Registro Processual
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18/06/2024 10:49
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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