29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724097-86.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Rosilene Neves da Silva - Embargado: Banco Honda S/A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)
28/08/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:17

Incluído em pauta para 28/08/2025 14:17:01 local.
28/08/2025 13:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/08/2025 11:30

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 11:27

Cadastro de Incidente Finalizado
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724097-86.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosilene Neves da Silva - Apelado: Banco Honda S/A. - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DE COBRANÇAS ABUSIVAS.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA TARIFA DE CADASTRO E DO IOF.

REGULARIDADE DA COBRANÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS IMPUGNADAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ 2 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À TARIFA DE CADASTRO E AO IOF, QUE ENSEJARIA A REVISÃO DO CONTRATO; E, POR CONSEGUINTE, (II) ANALISAR A DESCARACTERIZAÇÃO OU NÃO DA MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. É POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETIDOS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM FUNDAMENTO NA BOA-FÉ OBJETIVA, NO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SENDO CONSIDERADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES INÍQUAS OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.4.

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ENCONTRA-SE DENTRO DOS PARÂMETROS MÉDIOS DE MERCADO, INEXISTINDO ABUSIVIDADE.5.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NO CONTRATO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 6.

A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA EM CONTRATOS POSTERIORES À RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME PREVISTO NA SÚMULA 566, DO STJ. 7.

A COBRANÇA DO IOF FINANCIADO É PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 621, DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. É POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETIDOS ÀS NORMAS DO CDC, RELATIVIZANDO-SE O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES DESPROPORCIONAIS E/OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 2.

SÃO LÍCITAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS PARÂMETROS MÉDIOS DE MERCADO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO A TAXA ANUAL PREVISTA É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATOS POSTERIORES À RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007 E IOF DILUÍDO NAS PARCELAS, QUANDO PACTUADOS. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85 E 98; CC, ARTS. 22, 421, 478 E 480; CDC, ARTS. 6º, V E 51, IV; MP 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297, 539, 541 E 566/STJ; TEMA REPETITIVO 621/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.506.600/RJ, REL.

MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 09/12/2019; STJ, RESP 1.061.530, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; STJ, AGRG NO ARESP 590.552/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 27/06/2017; STJ, AGINT NO ARESP 1809229/RS, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 15:05

Ato Publicado
18/07/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724097-86.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosilene Neves da Silva - Apelado: Banco Honda S/A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)
17/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:10

Incluído em pauta para 17/07/2025 14:10:47 local.
17/07/2025 09:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
11/06/2025 13:55

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:54

Distribuído por sorteio
11/06/2025 13:51

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2025 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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