17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700357-17.2022.8.02.0072 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: José Aparecido França - Apelado: Severino Laurindo Alves - Apelado: Maria da Conceição da Silva - Apelado: Clovis Laurindo Alves - Apelado: Jose Laurindo Alves - Apelada: Maria Madalena da Silva - Apelado: Maria Helena da Silva - Apelado: Cicero Benedito da Silva - Apelado: Daniel da Silva - Apelado: Valderez da Silva - Apelado: Sabastião da Silva - Apelado: José Paulino da Silva - Apelado: José Cícero (Zé Pequeno) - Apelado: Maria de Lourdes da Silva - Apelado: Paulo Lopes da Silva - Apelado: José França da Silva Junior - Apelado: Djalma França da Silva - Apelado: Paulo Lopes - Apelado: Paulo Arnaldo - Apelado: Romário Lopes - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N.º 0700357-17.2022.8.02.0072, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

O APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM O DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ANTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA O FINAL DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 82 DO CPC ESTABELECE COMO REGRA O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELAS PARTES, SALVO QUANDO BENEFICIADAS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4.

O ART. 5º, XXXV, DA CF/1988 ASSEGURA O ACESSO UNIVERSAL À JURISDIÇÃO, SENDO VEDADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE FINANCEIROS.5.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ADMITE O DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA O FINAL DO PROCESSO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, DESDE QUE DEMONSTRADA, AINDA QUE MINIMAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DA PARTE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO.6.

NO CASO CONCRETO, O APELANTE, AGRICULTOR, APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMONSTROU QUE A DEMANDA VISA À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL ONDE EXERCE SUA ATIVIDADE LABORAL, O QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS COMO FORMA DE GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA.7.

ASSIM, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, COM EFEITOS EX TUNC, RESTABELECENDO-SE O REGULAR ANDAMENTO DA DEMANDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) É CABÍVEL O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA O FINAL DO PROCESSO QUANDO DEMONSTRADA, AINDA QUE MINIMAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DA PARTE DE ARCAR COM OS CUSTOS, MESMO DIANTE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.2) O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS VISA GARANTIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA E DEVE SER ADMITIDO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO JURISDICIONADO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 82, 85, §11, 98, §3º, 290 E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AI Nº 0810980-05.2024.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 28.02.2025;TJ-AL, AI Nº 0808940-50.2024.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO PRAXEDES, J. 28.02.2025;TJ-AL, APCÍV Nº 0708159-16.2019.8.02.0058, REL.

JUIZ CONV.

MANOEL CAVALCANTE, J. 13.06.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB: 8676/AL) - Walter Xavier da Silva (OAB: 20723/AL) - Paulo Roberto Alves Cavalcanti (OAB: 1588/AL) - Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL)
24/04/2025 11:12

Expedição de
24/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 13:35

Expedição de
22/04/2025 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 11:21

Despacho
15/10/2024 10:54

Conclusos
15/10/2024 10:29

Expedição de
14/10/2024 19:32

Atribuição de competência
14/10/2024 10:29

Despacho
06/08/2024 00:00

Conclusos
05/08/2024 23:41

Expedição de
05/08/2024 22:06

Atribuição de competência
05/08/2024 14:36

Despacho
03/07/2024 13:42

Conclusos
03/07/2024 13:18

Expedição de
02/07/2024 14:24

Atribuição de competência
02/07/2024 12:35

Despacho
20/05/2024 17:57

Conclusos
20/05/2024 17:26

Expedição de
20/05/2024 16:50

Atribuição de competência
20/05/2024 10:20

Despacho
29/02/2024 08:55

Conclusos
29/02/2024 08:55

Expedição de
29/02/2024 08:46

Distribuído por
28/02/2024 13:19

Registro Processual
28/02/2024 13:19

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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